http:\/\/www.inesc.org.br\/noticias\/noticias-do-inesc\/2012\/junho\/carta-aberta-ao-governo-federal-e-ao-congresso-nacional-pela-democratizacao-e-transparencia-do-orcamento-publico<\/p>\n
Publicado em 20\/06\/2012 17:40<\/p>\n
Organiza\u00e7\u00f5es e movimentos sociais protestam contra medidas adotadas pelo governo federal para modificar a estrutura de elabora\u00e7\u00e3o do projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria para 2013.<\/p>\n
Carta Aberta ao Governo Federal e ao Congresso Nacional Pela Democratiza\u00e7\u00e3o e Transpar\u00eancia do Or\u00e7amento P\u00fablico<\/p>\n
Documento entregue ao presidente da Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento, Deputado Federal Paulo Pimenta (PT-RS).<\/p>\n
As organiza\u00e7\u00f5es e movimentos sociais que lutam para democratizar o debate e as decis\u00f5es sobre as finan\u00e7as p\u00fablicas, por transpar\u00eancia das a\u00e7\u00f5es do Estado e acesso p\u00fablico \u00e0s informa\u00e7\u00f5es veem a p\u00fablico expressar nosso protesto contra medidas recentemente adotadas pelo governo federal para modificar a estrutura de elabora\u00e7\u00e3o do projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria para 2013. Essas medidas, adotadas em nome de uma efic\u00e1cia gerencial, v\u00e3o de encontro ao que j\u00e1 se construiu com muito esfor\u00e7o pol\u00edtico em termos de democratiza\u00e7\u00e3o do processo or\u00e7ament\u00e1rio. \u00c9 um retrocesso com o qual n\u00e3o se pode concordar.<\/p>\n
Nas duas \u00faltimas d\u00e9cadas v\u00e1rias organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil t\u00eam se dedicado a estudar, monitorar e incidir politicamente com rela\u00e7\u00e3o aos or\u00e7amentos p\u00fablicos, no sentido de garantir a efetiva\u00e7\u00e3o dos compromissos assumidos pelo Estado brasileiro em rela\u00e7\u00e3o aos nossos direitos. Esse processo foi repleto de desafios para obter informa\u00e7\u00f5es e conhecimentos que desvendassem a l\u00f3gica e a gram\u00e1tica or\u00e7ament\u00e1rias. Tema \u00e1rido cheio de nomes e n\u00fameros que dificultavam a compreens\u00e3o do processo pol\u00edtico de aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos para garantir direitos e o bem estar da maioria da popula\u00e7\u00e3o. Desafio maior foi afirmar o car\u00e1ter pol\u00edtico do or\u00e7amento, desde o momento de planejar a a\u00e7\u00e3o governamental at\u00e9 o gastar, passando pela defini\u00e7\u00e3o de diretrizes e prioridades.<\/p>\n
Entender o or\u00e7amento como forma de redistribui\u00e7\u00e3o de renda e riqueza \u00e9 primordial para o avan\u00e7o da democracia. Neste sentido, a transpar\u00eancia e a acessibilidade \u00e0s informa\u00e7\u00f5es foi alvo de uma batalha das organiza\u00e7\u00f5es que tomaram para si o desafio de compreender, decifrar e influenciar os processos or\u00e7ament\u00e1rios e a consequente aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos. Esse \u00e9 o mecanismo que se mostrou e, a cada dia, tem se mostrado imprescind\u00edvel para o pr\u00f3prio fortalecimento do controle social e incid\u00eancia pol\u00edtica de todas as organiza\u00e7\u00f5es e movimentos sociais.<\/p>\n
O est\u00e1gio inicial foi marcado por uma dificuldade de leitura dos n\u00fameros e tabelas que ainda eram oferecidas aos parlamentares em forma de papel. Uma organiza\u00e7\u00e3o teria que ter um amigo ou conhecido no Parlamento que lhe oferecesse aqueles grandes volumes para consulta. As an\u00e1lises realizadas eram fruto de um trabalho bra\u00e7al e \u00e1rduo que s\u00f3 se justificava na cren\u00e7a de que era fundamental para democratizar o acesso aos recursos p\u00fablicos, efetivar direitos e enfrentar as desigualdades.<\/p>\n
Hoje chegou a era em que um mero clique nos portais ou s\u00edtios espec\u00edficos nos d\u00e1 acesso a informa\u00e7\u00f5es que permitem n\u00e3o s\u00f3 saber o que se pretende gastar, mas tamb\u00e9m acompanhar a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria de pol\u00edticas selecionadas. Mesmo com toda essa facilidade a informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel ainda guarda segredos que dificultam o entendimento do\/a cidad\u00e3o\/\u00e3, sem inicia\u00e7\u00e3o em alguns conceitos e par\u00e2metros. \u00c9 ineg\u00e1vel o grande avan\u00e7o que tivemos na transpar\u00eancia dos gastos p\u00fablicos no n\u00edvel federal. Hoje h\u00e1 uma grande expectativa dos pr\u00f3ximos passos que ser\u00e3o dados com a aplica\u00e7\u00e3o da lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o no que se refere aos estados e munic\u00edpios, pois, h\u00e1 muito que evoluir na transpar\u00eancia de seus gastos. Estamos em plena vig\u00eancia da Lei Complementar 131, que obriga todos os munic\u00edpios a divulgarem na internet seus gastos.<\/p>\n
Todo esse avan\u00e7o \u00e9 fruto de muita luta da sociedade para conhecer para onde v\u00e3o os recursos recolhidos pelo Estado em forma de tributos e quem se beneficia das a\u00e7\u00f5es governamentais. Esse processo contou com a contribui\u00e7\u00e3o de alguns servidores conscientes da import\u00e2ncia de prestar contas, de criar m\u00e9todos de divulga\u00e7\u00e3o e de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e dados or\u00e7ament\u00e1rios necess\u00e1rios para o desenvolvimento da cidadania. O caso do portal Siga Brasil (senado.gov.br\/siga) e do Portal da Transpar\u00eancia (transparencia.gov.br) s\u00e3o emblem\u00e1ticos desse compromisso com a cidadania.<\/p>\n
Nossos movimentos e organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o chegamos agora a esse debate. H\u00e1 muito constru\u00edmos e conquistamos espa\u00e7os para o controle e a participa\u00e7\u00e3o social nas quest\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias. No entanto, muitas pedras foram encontradas no caminho e continuam a se colocar na frente do processo de continuidade do monitoramento do or\u00e7amento da Uni\u00e3o.<\/p>\n
A despeito dos avan\u00e7os em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 transpar\u00eancia or\u00e7ament\u00e1ria, e absurdamente na plenitude do debate do acesso cidad\u00e3o aos dados produzidos e mantidos pelo Estado, no contexto da aprova\u00e7\u00e3o da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, fazemos um alerta para mudan\u00e7as importantes que o governo federal est\u00e1 implementando na metodologia de elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento p\u00fablico. S\u00e3o altera\u00e7\u00f5es que podem impactar diretamente o controle social do or\u00e7amento e o papel do Legislativo na elabora\u00e7\u00e3o dos mesmos.<\/p>\n
Segundo Manual T\u00e9cnico de Or\u00e7amento 2013 (SOF, 2012; p.67), as a\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias passam por uma grande aglutina\u00e7\u00e3o. Para isso, h\u00e1 perda de informa\u00e7\u00e3o e descumprimento do Princ\u00edpio da Especificidade, t\u00e3o caro \u00e0 transpar\u00eancia or\u00e7ament\u00e1ria e um entendimento j\u00e1 consolidado na teoria que orienta a boa administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O Princ\u00edpio da Especificidade (princ\u00edpio da especializa\u00e7\u00e3o ou discrimina\u00e7\u00e3o do gasto p\u00fablico) constante da Lei 4.320\/64, art. 5\u00ba. A saber:<\/p>\n
Art. 5\u00ba A Lei de Or\u00e7amento n\u00e3o consignar\u00e1 dota\u00e7\u00f5es globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, servi\u00e7os de terceiros, transfer\u00eancias ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 2\u00ba e seu par\u00e1grafo \u00fanico.<\/p>\n
Segundo o MTO 2013, as a\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias que est\u00e3o sendo elaboradas para 2013 devem ser agrupadas a partir do crit\u00e9rio da finalidade, ou seja, ficam evidenciados os servi\u00e7os \u201cfinais\u201d entregues \u00e0 sociedade, os resultados da a\u00e7\u00e3o, reduzindo assim o \u201calto grau de pulveriza\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento\u201d. O detalhamento necess\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas, por sua vez, vai ficar a cargo do Plano Or\u00e7ament\u00e1rio (PO), que tem um car\u00e1ter somente gerencial e n\u00e3o consta na LOA. Ou seja, n\u00e3o ser\u00e1 submetido ao crivo do Parlamento.<\/p>\n
Essa medida limita o poder do Legislativo de especificar no or\u00e7amento a destina\u00e7\u00e3o de determinados recursos por meio de emendas. H\u00e1 nessa manobra um ac\u00famulo ainda maior de poder no Executivo com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es pol\u00edticas sobre o or\u00e7amento.<\/p>\n
Em tempos de Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, as mudan\u00e7as inviabilizam instrumentos t\u00e3o caros para o controle social da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e a transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es. Da forma como essas mudan\u00e7as chegam at\u00e9 n\u00f3s, parece haver uma intencionalidade no sentido de fugir do controle externo. Com essa agrega\u00e7\u00e3o ficaria imposs\u00edvel fazer monitoramento dos compromissos assumidos pelo governo da forma como \u00e9 feito por interm\u00e9dio dos or\u00e7amentos tem\u00e1ticos dispon\u00edveis no Portal do Siga Brasil: http:\/\/www9.senado.gov.br\/portal\/page\/portal\/orcamento_senado\/Programas_Sociais<\/p>\n
Neste momento, reivindicamos do Governo o cancelamento de todas e quaisquer medidas que obstruam, dificultem e\/ou reduzam o acesso da cidadania e dos \u00f3rg\u00e3os de participa\u00e7\u00e3o e controle social \u00e0s informa\u00e7\u00f5es para o monitoramento do Ciclo Or\u00e7ament\u00e1rio. E mais, a abertura de espa\u00e7os democr\u00e1ticos de di\u00e1logo sobre a constru\u00e7\u00e3o de novos instrumentos e mecanismos que viabilizem o controle social e assegurem a presta\u00e7\u00e3o de contas pelo governo. Inclusive a compatibiliza\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento com os compromissos firmados com a cidadania em diversos espa\u00e7os de participa\u00e7\u00e3o social, a exemplo do que s\u00e3o as confer\u00eancias.<\/p>\n
Reivindicamos que o poder Legislativo se manifeste e construa um di\u00e1logo p\u00fablico, democr\u00e1tico, inclusivo, com o Executivo no sentido de diminuir os efeitos dessas medidas aparentemente t\u00e9cnicas, mas de consequ\u00eancias pol\u00edticas desastrosas. \u00c9 preciso garantir a continuidade do controle social do or\u00e7amento, a transpar\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as feitas e n\u00e3o permitir retrocessos na democratiza\u00e7\u00e3o do processo or\u00e7ament\u00e1rio. Raz\u00e3o pela qual, reivindicamos a imediata interfer\u00eancia da Presid\u00eancia da Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento do Congresso Nacional no di\u00e1logo com o governo para o encaminhamento das quest\u00f5es expostas acima.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 15 de junho de 2012.<\/p>\n
ASSINAM ESTA CARTA:<\/p>\n
ABGLT – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de L\u00e9sbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
\nABONG \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Organiza\u00e7\u00f5es N\u00e3o Governamentais
\nACESA \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Cultural Esportiva Social Amigos
\nAMARRIBO BRASIL
\nAMB \u2013 Articula\u00e7\u00e3o de Mulheres Brasileiras
\nAMNB \u2013 Articula\u00e7\u00e3o de Mulheres Negras Brasileira
\nANCED \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Crian\u00e7a e Adolescentes
\nANDI \u2013 Agencia de Noticias para a Inf\u00e2ncia
\nASA – Articula\u00e7\u00e3o no Semi\u00e1rido Brasileiro
\nARTGAY – Articula\u00e7\u00e3o Brasileira de Gays e ONG Filiadas
\nAssocia\u00e7\u00e3o Fala Neg\u00e3o\/Fala Mulher
\nAssocia\u00e7\u00e3o Civil Alternativa Terrazul
\nASSESOAR – Associa\u00e7\u00e3o de Estudos, Orienta\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia Rural \u2013 PR
\nAssocia\u00e7\u00e3o Crescer no Campo
\nAssocia\u00e7\u00e3o Maranhense para a Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza
\nAssocia\u00e7\u00e3o Movimento Voto Consciente
\nA Voz do Cidad\u00e3o
\nBamidel\u00ea \u2013 Organiza\u00e7\u00e3o de Mulheres Negras na Para\u00edba
\nCampanha Nacional pelo Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o
\nCEBES \u2013 Centro Brasileiro de Estudos da Sa\u00fade
\nCECUP – Centro de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura Popular
\nCEBI – Centro de Estudos B\u00edblicos
\nCEERT \u2013 Centro de Estudos das Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho e Desigualdades
\nCFEMEA \u2013 Centro Feminista de Estudos e Assessoria
\nCentro de A\u00e7\u00e3o Cultural \u2013 CENTRAC
\nCentro de Direitos Humanos Dom Oscar Romero – Santa Rita\/PB
\nCentro de Cultura Luis Freire
\nCentro de Tecnologias Alternativas da Zona da Mata – MG
\nCESE \u2013 Coordenadoria Ecum\u00eanica de Servi\u00e7o
\nCNLB \u2013 Conselho Nacional Laicato Brasil
\nColetivo Feminino Plural – RS
\nComiss\u00e3o Justi\u00e7a e Paz da Diocese de Itabira e Coronel Fabriciano
\nComunica\u00e7\u00e3o e Cultura
\nConselho Comunit\u00e1rio da Orla da Ba\u00eda de Niter\u00f3i – CCOB
\nConselho Latino-Americano de Igrejas
\nConselho de Leigos da Arquidiocese de S\u00e3o Paulo
\nCriola – RJ
\nDignitatis assessoria t\u00e9cnica popular \u2013 PB
\nEcong \u2013 Castilhos\/SP
\nEscola de Governo – Associa\u00e7\u00e3o Instituto de Pol\u00edtica e Forma\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 \u2013 SP
\nFASE – Federa\u00e7\u00e3o de \u00d3rg\u00e3os para Assist\u00eancia Social e Educacional \u2013 BA
\nF\u00f3rum da Amaz\u00f4nia Oriental \u2013 FAOR
\nFBO \u2013 F\u00f3rum Brasil de Or\u00e7amento
\nF\u00f3rum Brasileiro de Economia Solid\u00e1ria
\nF\u00f3rum Caraj\u00e1s
\nF\u00f3rum dos Direitos da Crian\u00e7a e Adolescentes\/Bahia
\nF\u00f3rum Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente
\nF\u00f3rum da Cidadania de Santos
\nGaspar Garcia DH
\nGIV \u2013 Grupo de Incentivo \u00e0 Vida
\nGrupo Curumim
\nGrupo de Teatro Loucas de Pedra Lil\u00e1s
\nInstituto \u00c1guas do Prata
\nIDS – Instituto Democracia e Sustentabilidade
\nIFC \u2013 Instituto de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle
\nINESC \u2013 Instituto de Estudos Socioecon\u00f4micos
\nInstituto Comunit\u00e1rio Grande Florian\u00f3polis
\nInstituto Cultiva \u2013 MG
\nInstituto Giramundo Mutuando
\nIMOPEC – Instituto da Mem\u00f3ria do Povo Cearense \u2013
\nIMENA – Instituto de Mulheres Negras do Amap\u00e1
\nInstitui\u00e7\u00e3o Reintegrar
\nInstituto S\u00e3o Paulo de Cidadania
\nInstituto Terramar \u2013 CE
\nIMV \u2013 Instituto Madeira Vivo
\nInstituto NUPEF – N\u00facleo de Pesquisas, Estudos e Forma\u00e7\u00e3o
\nISER \u2013 Instituto de Estudos da Religi\u00e3o
\nInstituto Soma Brasil
\nInstituto Universidade Popular \u2013 UNIPOP
\nMovimento de Mulheres Camponesas \u2013 BRA
\nMovimento Nossa S\u00e3o Lu\u00eds
\nMovimento de Organiza\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria \u2013 BA
\nMutir\u00e3o Itabirano de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o Eleitoral
\nOficina da Cidadania
\nOficina de Imagens \u2013 Comunica\u00e7\u00e3o e Educa\u00e7\u00e3o
\nONG Elas por Elas VAM
\nONG Transpar\u00eancia Cachoeirense \u2013 Cachoeira Dourada\/GO
\nPastoral do Menor Nacional
\nRede de Interc\u00e2mbio de Tecnologias Alternativas (REDE-MG)
\nRede de Mulheres em Articula\u00e7\u00e3o \u2013 PB
\nRede Lai Lai Apejo:Popula\u00e7\u00e3o Negra e Aids
\nRede Nacional de Religi\u00f5es Afro-Brasileiras e Sa\u00fade
\nRENAP – Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares\/CE
\nSapat\u00e1 – Rede Nacional de Promo\u00e7\u00e3o e Controle Social em Sa\u00fade das L\u00e9sbicas Negras
\nSEDUP \u2013 Servi\u00e7o de Educa\u00e7\u00e3o Popular
\nSociedade de Defesa dos Direitos Sexuais na Amaz\u00f4nia
\nSociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos
\nTerra de Direitos \u2013 Organiza\u00e7\u00e3o de Direitos Humanos<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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