{"id":1241,"date":"2011-12-05T16:01:14","date_gmt":"2011-12-05T18:01:14","guid":{"rendered":"https:\/\/forumjustica.vlannetwork.com\/?p=1241"},"modified":"2022-09-04T21:17:02","modified_gmt":"2022-09-05T00:17:02","slug":"a-lei-geral-dos-interesses-particulares-4","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/es\/a-lei-geral-dos-interesses-particulares-4\/","title":{"rendered":"A Lei Geral dos interesses particulares"},"content":{"rendered":"

Autoridades brasileiras parecem admitir que a recep\u00e7\u00e3o de um megaevento esportivo autoriza tamb\u00e9m megaviola\u00e7\u00f5es de direitos, megaendividamento p\u00fablico e megairregularidades. \u00c9 preciso questionar a legitimidade dessa rela\u00e7\u00e3o de vassalagem pol\u00edtica, que endossa neg\u00f3cios privados que geram consider\u00e1vel \u00f4nus p\u00fablico<\/em><\/p>\n

por Leandro Franklin Gorsdorf , Thiago A. P. Hoshino<\/strong>
\nFonte: http:\/\/diplomatique.uol.com.br\/artigo.php?id=1039<\/a><\/p>\n

Diz-se que agosto \u00e9 m\u00eas de desgosto. Pelo andar da carruagem, novembro quer assumir a alcunha este ano. Joseph Blatter, presidente da Fifa, j\u00e1 declarou que poder\u00e1 vir pessoalmente ao Brasil nesse per\u00edodo para aparar, de uma vez por todas, as arestas com o governo federal sobre a legisla\u00e7\u00e3o que regulamentar\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o da Copa do Mundo de 2014.
\nO meio de campo pol\u00edtico desse encontro permanece conturbado: al\u00e9m de um conjunto de esc\u00e2ndalos e acusa\u00e7\u00f5es direcionadas ao ex-ministro dos Esportes, Orlando Silva \u2013 que vinha intermediando as negocia\u00e7\u00f5es \u2013, segue-se uma falsa disputa que envolve, de um lado, os entes federativos e, de outro, as institui\u00e7\u00f5es organizadoras, em torno de um conjunto de altera\u00e7\u00f5es legislativas e medidas administrativas de car\u00e1ter excepcional. No centro da discuss\u00e3o, o Projeto de Lei n. 2.330\/2011, a chamada Lei Geral da Copa, apresentada em setembro ao Congresso.
\nA tend\u00eancia desconcertante, contudo, \u00e9 que essa queda de bra\u00e7o se transforme, paulatinamente, num caloroso aperto de m\u00e3o. Afinal, ambos os lados parecem admitir, ainda que com pequenas diverg\u00eancias, que a recep\u00e7\u00e3o de um megaevento esportivo como esse autoriza tamb\u00e9m megaviola\u00e7\u00f5es de direitos, megaendividamento p\u00fablico e megairregularidades.<\/p>\n

Ex-porte: neg\u00f3cios privados, \u00f4nus p\u00fablico<\/strong>
\nEste \u00e9 o padr\u00e3o do modelo empresarial assumido pelo Mundial de Futebol e pelas Olimp\u00edadas em suas edi\u00e7\u00f5es anteriores: especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria em Barcelona, remo\u00e7\u00f5es maci\u00e7as em Pequim, superendividamento na Gr\u00e9cia, higieniza\u00e7\u00e3o social na \u00c1frica do Sul. Tais casos s\u00e3o sintomas de que j\u00e1 n\u00e3o est\u00e1 em jogo o esporte, mas, primordialmente, o leque de possibilidades econ\u00f4micas a ele vinculado. E, como em toda atividade capitalista, tamb\u00e9m aqui emerge um esfor\u00e7o bastante weberiano dos agentes de mercado por garantir previsibilidade e calculabilidade para seus investimentos.
\nEssas garantias s\u00e3o, ami\u00fade, traduzidas na forma de uma demanda das empresas, dos cons\u00f3rcios e das institui\u00e7\u00f5es financeiras por maior seguran\u00e7a jur\u00eddica em suas transa\u00e7\u00f5es. Concretamente, a Fifa tem sido o canal de vaz\u00e3o desses interesses, a partir do conjunto de contratos de car\u00e1ter particular entabulados com os pa\u00edses anfitri\u00f5es e cidades-sede, desde o momento de sua candidatura. Cadernos de Encargos, Matrizes de Responsabilidade e Host City Agreementsestabelecem uma s\u00e9rie de exig\u00eancias aos pa\u00edses, muitas das quais representando, na pr\u00e1tica, significativos preju\u00edzos \u00e0 sua pr\u00f3pria popula\u00e7\u00e3o. Portanto, uma equa\u00e7\u00e3o de ganhos e perdas que n\u00e3o \u00e9 equ\u00e2nime. \u00c9 preciso urgentemente questionar a legitimidade social desse tipo de rela\u00e7\u00e3o de vassalagem pol\u00edtica, que endossa um bloco de neg\u00f3cios privados gerador de consider\u00e1vel \u00f4nus p\u00fablico.<\/p>\n

Ordem e desordem jur\u00eddica<\/strong>
\nVale dizer: a maior parte dessas movimenta\u00e7\u00f5es se processa \u00e0 revelia ou em contradi\u00e7\u00e3o com os pr\u00f3prios ordenamentos jur\u00eddicos nacionais. Por esse motivo \u00e9 t\u00e3o importante para organismos como a Fifa a aprova\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o interna dos pa\u00edses. A atual proposta de Lei Geral da Copa, por sua vez, \u00e9 tamb\u00e9m fruto de press\u00f5es desse tipo e se insere num panorama mais amplo de muta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica encomendada.
\nPerante as diversas leis e atos \u201cde exce\u00e7\u00e3o\u201d, a d\u00favida que resta \u00e9 se direitos fundamentais constitucionalmente considerados cl\u00e1usulas p\u00e9treas, isto \u00e9, princ\u00edpios intoc\u00e1veis pelo pr\u00f3prio Poder Legislativo, podem ser abolidos ou atropelados por acordos com a Fifa e o COI. Processo semelhante de desconstru\u00e7\u00e3o de direitos n\u00e3o \u00e9 novo no Brasil, e t\u00eam sido reiteradas as tentativas de enfraquec\u00ea-los. Uma das estrat\u00e9gias mais frequentes nesse campo \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias, que, de instrumentos de exce\u00e7\u00e3o, passaram a constituir ferramenta cotidiana de inger\u00eancia imediata do Executivo: com Fernando Henrique Cardoso, foram editadas 82 delas; com Lula, 72.
\nParafraseando Giorgio Agamben, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que quando a exce\u00e7\u00e3o se transforma em regra, ou melhor, quando regra e exce\u00e7\u00e3o se mostram indistingu\u00edveis, ordem e desordem jur\u00eddicas se confundem, e o paradigma da pol\u00edtica tem no campo, seja ele de exterm\u00ednio, de concentra\u00e7\u00e3o ou de refugiados \u2013 e, talvez, em nosso caso, o de futebol \u2013, sua principal refer\u00eancia e imagem da exclus\u00e3o.<\/p>\n

Interesses enviesados e oportunidades pol\u00edticas<\/strong>
\nSujeitas a essa din\u00e2mica, outras altera\u00e7\u00f5es legais precedem a pr\u00f3pria Lei Geral. In\u00fameras formas de isen\u00e7\u00e3o fiscal, por exemplo, t\u00eam sido disciplinadas em diplomas, como o Decreto n. 7.578\/2011. \u00c9 igualmente central na engenharia jur\u00eddica da Copa a recente Lei n. 12.462\/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, ou simplesmente RDC, um verdadeiro atalho \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es. N\u00e3o por acaso, essa brecha foi aberta com a picareta de uma medida provis\u00f3ria, a MPV n. 527, de 2011. Ali\u00e1s, uma n\u00e3o, mas v\u00e1rias, pois, na realidade, foram necess\u00e1rias quatro tentativas do governo e sua bancada congressual at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o definitiva da lei. Em todas elas, foram inseridos a posteriori os respectivos artigos em normas que versavam sobre temas diversos. No caso da MPV n. 527, os enxertos foram levados a cabo num texto que originalmente dispunha sobre a cria\u00e7\u00e3o da Secretaria de Avia\u00e7\u00e3o Civil. Antes dela, as MPVs n. 489 e n. 521 haviam perdido efic\u00e1cia por falta de aprecia\u00e7\u00e3o, e a MPV n. 503 fora rejeitada, ainda em 2010. Uma trajet\u00f3ria no m\u00ednimo curiosa para uma lei que regulamenta o destino de dezenas de bilh\u00f5es de reais. Para ser mais exato, R$ 112 bilh\u00f5es, segundo um estudo elaborado pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Infraestrutura e Ind\u00fastrias de Base (ABDIB), parceira, inclusive, da CBF.
\nDiante de tais evid\u00eancias, n\u00e3o se sustenta o discurso oficial do \u201clegado\u201d. H\u00e1 outros interesses mais prementes e menos anunci\u00e1veis em pauta, entre eles a repercuss\u00e3o pol\u00edtica de hospedar os jogos, marco que deveria simbolizar a proje\u00e7\u00e3o definitiva do Brasil como protagonista regional e internacional. Nenhuma oportunidade melhor do que uma Copa no \u201cpa\u00eds do futebol\u201d para festejar o baile de debutante do novo global player. Em nome desse objetivo, vale forjar consensos e escamotear os conflitos sociais emergentes, manipulando o imagin\u00e1rio ufanista que o evento naturalmente suscita. Valem tamb\u00e9m barganhas pol\u00edticas nas quais entra at\u00e9 mesmo o novo C\u00f3digo Florestal, que tampouco saiu ileso da avalanche de modifica\u00e7\u00f5es legais em marcha: j\u00e1 foi introduzida no Senado a possibilidade de desmatamento em \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente para as obras relacionadas \u00e0 Copa do Mundo.<\/p>\n

O jogo dos sete erros<\/strong>
\nNum contexto como esse, a proposta de uma Lei Geral da Copa surge como mais um pacote de viola\u00e7\u00e3o de direitos e de abertura de precedentes inc\u00f4modos em nossa legisla\u00e7\u00e3o, com os quais, mais cedo ou mais tarde, teremos de nos haver. Para al\u00e9m do alarmismo sobre as press\u00f5es e amea\u00e7as da Fifa, \u00e9 imprescind\u00edvel uma avalia\u00e7\u00e3o cuidadosa de ao menos sete dos principais pontos cr\u00edticos do projeto:<\/p>\n

1. Prote\u00e7\u00e3o da propriedade industrial<\/strong>
\nTrata-se da cria\u00e7\u00e3o de um \u201cregime especial\u201d de procedimentos para pedidos de registro de marcas, emblemas e demais \u201cs\u00edmbolos oficiais\u201d da Fifa junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), para fins de prote\u00e7\u00e3o de propriedade industrial. Contudo, n\u00e3o h\u00e1 qualquer restri\u00e7\u00e3o ou defini\u00e7\u00e3o sobre o significado do termo \u201cs\u00edmbolos oficiais\u201d, que pode abranger, efetivamente, qualquer imagem, ideia e mesmo express\u00f5es lingu\u00edsticas. Mais de mil itens j\u00e1 foram objeto de requisi\u00e7\u00e3o de registro pela entidade, entre eles o nome das cidades-sede e at\u00e9 o numeral \u201c2014\u201d. De fato, estamos diante de um processo de privatiza\u00e7\u00e3o da cultura por meio da constitui\u00e7\u00e3o de direitos de uso exclusivistas. Para piorar a situa\u00e7\u00e3o, o artigo 5\u00ba, \u00a71\u00ba, I do projeto de lei prev\u00ea que \u201co Inpi n\u00e3o requerer\u00e1 \u00e0 Fifa a comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de alto renome de suas marcas ou da caracteriza\u00e7\u00e3o de suas marcas como notoriamente conhecidas\u201d, deixando, na pr\u00e1tica, a cargo t\u00e3o somente da arbitrariedade da organiza\u00e7\u00e3o a escolha do menu de bens imateriais que monopolizar\u00e1.<\/p>\n

2. Direitos de imagem, som e radiodifus\u00e3o<\/strong>
\nNa mesma t\u00f4nica segue o cap\u00edtulo sobre capta\u00e7\u00e3o de imagem, som e retransmiss\u00e3o dos jogos e eventos paralelos. Aqui, a Fifa \u00e9 considerada \u201ctitular exclusiva\u201d de todos os direitos a eles relacionados, podendo impedir a presen\u00e7a da imprensa \u2013 como, em todo caso, j\u00e1 ocorreu durante o sorteio das eliminat\u00f3rias, em julho \u2013 e selecionar os \u201cflagrantes de imagem\u201d de tempo limitado que disponibilizar\u00e1 para uso n\u00e3o comercial em notici\u00e1rios e cong\u00eaneres.<\/p>\n

3. \u00c1reas de restri\u00e7\u00e3o comercial<\/strong>
\nOutra decorr\u00eancia importante da Lei Geral da Copa diz respeito \u00e0s restri\u00e7\u00f5es e condicionantes impostas ao direito de ir e vir e \u00e0 livre-iniciativa. De acordo com o artigo 11 do projeto, seria concedida \u201c\u00e0 Fifa e \u00e0s pessoas por ela indicadas a autoriza\u00e7\u00e3o para, com exclusividade, divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e servi\u00e7os, bem como outras atividades promocionais ou de com\u00e9rcio de rua\u201d em locais como imedia\u00e7\u00f5es de est\u00e1dios e suas vias de acesso. Essa disposi\u00e7\u00e3o implica uma proibi\u00e7\u00e3o de venda ou exposi\u00e7\u00e3o de quaisquer mercadorias dentro desses per\u00edmetros que n\u00e3o obtenham permiss\u00e3o expressa da entidade, impactando fortemente o com\u00e9rcio local e os trabalhadores ambulantes. Ademais, sugere a possibilidade de demarca\u00e7\u00e3o de territ\u00f3rios de interdi\u00e7\u00e3o, com a instala\u00e7\u00e3o das chamadas Zonas de Exclus\u00e3o, podendo inviabilizar ou dificultar, inclusive, o funcionamento de equipamentos p\u00fablicos essenciais pr\u00f3ximos, como escolas e hospitais.<\/p>\n

4. Venda e pre\u00e7o de ingressos<\/strong>
\nIgnorando direitos do consumidor, a proposta de lei oferece \u00e0 Fifa amplos poderes para determinar tanto o pre\u00e7o quanto as regras de compra e venda, altera\u00e7\u00e3o e cancelamento de ingressos. Tais crit\u00e9rios poder\u00e3o ser estabelecidos unilateralmente e sem aviso pr\u00e9vio pela entidade, nos termos do artigo 33, incluindo-se a supress\u00e3o do direito de arrependimento e a permiss\u00e3o da pr\u00e1tica comercial abusiva da venda casada.
\nN\u00e3o bastasse isso, a press\u00e3o do organismo avan\u00e7a sobre assuntos ainda n\u00e3o constantes da proposta entregue ao Congresso. A inten\u00e7\u00e3o declarada da Fifa \u00e9 suspender tamb\u00e9m parte do Estatuto do Torcedor, do Estatuto do Idoso e do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, para anular o direito de meia-entrada para estudantes e idosos. Os brasileiros, ao que tudo indica, n\u00e3o est\u00e3o convidados para a festa em sua pr\u00f3pria casa.<\/p>\n

5. Tipos penais, san\u00e7\u00f5es civis e ju\u00edzos especiais<\/strong>
\nEspecialmente alarmante, no projeto, \u00e9 a confec\u00e7\u00e3o de tr\u00eas tipos penais espec\u00edficos, os crimes de \u201cUtiliza\u00e7\u00e3o indevida de s\u00edmbolos oficiais\u201d, \u201cMarketing de emboscada por associa\u00e7\u00e3o\u201d e \u201cMarketing de emboscada por intrus\u00e3o\u201d, de natureza pontual e tempor\u00e1ria. Acompanhando as penas de deten\u00e7\u00e3o e multa, um conjunto de san\u00e7\u00f5es civis relacionadas \u00e0 venda de produtos, uso de ingressos e atividades de publicidade. Medidas como essas desconsideram todas as cr\u00edticas \u00e0 tend\u00eancia de hiperpenaliza\u00e7\u00e3o j\u00e1 acentuada na pol\u00edtica criminal brasileira e \u00e0 puni\u00e7\u00e3o seletiva do sistema penal. Os pobres continuam sendo, afinal, seus \u201cclientes preferenciais\u201d.
\nFechando o circuito de criminaliza\u00e7\u00e3o da espontaneidade, o artigo 37, timidamente inserido nas disposi\u00e7\u00f5es finais do projeto, permite criar juizados especiais, varas, turmas e c\u00e2maras especializadas para causas relativas aos eventos. A disposi\u00e7\u00e3o, nesse caso, \u00e9 flagrantemente inconstitucional e pretende instituir uma justi\u00e7a paralela dentro do sistema vigente, na esteira do modelo sul-africano, que inovou com a cria\u00e7\u00e3o de 56 Tribunais Especiais da Copa. A legisla\u00e7\u00e3o aplicada por esses tribunais de exce\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se mostrou absolutamente desproporcional: condena\u00e7\u00f5es de quinze anos por furto de uma c\u00e2mera fotogr\u00e1fica e distin\u00e7\u00f5es entre turistas brancos e negros fizeram parte da lista de absurdos da edi\u00e7\u00e3o de 2010. No Brasil, ministros do STF, como Marco Aur\u00e9lio Mello, j\u00e1 se manifestaram desfavor\u00e1veis \u00e0 proposta. Resta saber se seguiremos ou n\u00e3o o rastro de repress\u00e3o da Jabulani.<\/p>\n

6. Vistos de entrada e permiss\u00f5es de trabalho<\/strong>
\nA ideologia da soberania, que em alguns momentos tanto atormenta o Estado brasileiro, n\u00e3o parece causar celeuma diante de press\u00f5es externas. Para a Copa do Mundo de 2014, a combina\u00e7\u00e3o \u00e9 no m\u00ednimo inusitada: proibi\u00e7\u00f5es de acesso para cidad\u00e3os brasileiros e libera\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria do ingresso para membros, funcion\u00e1rios, parceiros, convidados, delegados ou clientes da Fifa. Segundo consta no projeto de Lei Geral, seria suficiente sua credencial para afastar qualquer discricionariedade na concess\u00e3o de vistos de entrada em territ\u00f3rio nacional, assemelhando o pa\u00eds a uma gigantesca arquibancada. A s\u00edntese \u00e9 a seguinte: instala\u00e7\u00e3o de fronteiras internas no espa\u00e7o de nossas cidades e dissolu\u00e7\u00e3o das fronteiras externas sob o ditame de organismos internacionais. Basta comprar seu ingresso.<\/p>\n

7. Responsabilidade da Uni\u00e3o<\/strong>
\nPor fim, como todo empreendimento necessita de garantias, a Fifa soube escolher bem as suas: ningu\u00e9m menos que a pr\u00f3pria Uni\u00e3o deve assumir a responsabilidade por danos e preju\u00edzos causados \u00e0 entidade. Pela forma como se encontra redigido o artigo 30 do projeto de lei, n\u00e3o se trata apenas de responsabilidade civil pessoal. Ao contr\u00e1rio, a Uni\u00e3o responder\u00e1 amplamente por \u201ctodo e qualquer dano resultante ou que tenha surgido em fun\u00e7\u00e3o de qualquer incidente ou acidente de seguran\u00e7a relacionado aos eventos\u201d. Nada poderia ser mais gen\u00e9rico e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, quase toda eventualidade se enquadraria nessa formula\u00e7\u00e3o, aumentando substancialmente a conta da Copa do Mundo em repara\u00e7\u00f5es e indeniza\u00e7\u00f5es com verbas p\u00fablicas. A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 kafkiana. O Estado brasileiro tornou-se de repente, n\u00e3o mais que de repente, o fiador da Fifa em seus neg\u00f3cios particulares.<\/p>\n

Batendo bola, mas tamb\u00e9m panela<\/strong>
\nNum balan\u00e7o geral, o horizonte \u00e9 suficientemente ca\u00f3tico para justificar inquieta\u00e7\u00e3o. Algumas rea\u00e7\u00f5es t\u00eam sido esbo\u00e7adas por movimentos sociais, setores da academia, \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e defesa de direitos. A Relatora Especial para o Direito Humano \u00e0 Moradia Adequada da ONU, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o e o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana j\u00e1 se manifestaram, reconhecendo a exist\u00eancia de motivos de sobra para preocupa\u00e7\u00e3o.
\nNo tocante \u00e0s altera\u00e7\u00f5es legislativas, foram ajuizadas at\u00e9 o momento duas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade contra o RDC. A mais abrangente delas, interposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, questiona diversos aspectos formais e materiais da lei. Isso parece indicar que o campo judicial ser\u00e1 um dos espa\u00e7os de disputa acerca do modelo imposto de realiza\u00e7\u00e3o do evento, a exemplo do que atualmente ocorre com outros grandes projetos, como a constru\u00e7\u00e3o da Usina Hidrel\u00e9trica de Belo Monte.
\nA sociedade n\u00e3o est\u00e1 omissa nem pretende assistir passivamente a esse processo. Nas doze cidades-sede dos jogos do Mundial j\u00e1 existem Comit\u00eas Populares de composi\u00e7\u00e3o ampla, os quais t\u00eam sa\u00eddo \u00e0s ruas e se posicionado de maneira cr\u00edtica, a favor do esporte, mas contra sua utiliza\u00e7\u00e3o como desculpa para viola\u00e7\u00f5es de direitos, mau uso de recursos p\u00fablicos, criminaliza\u00e7\u00e3o da pobreza, limpeza \u00e9tnico-social, mercantiliza\u00e7\u00e3o e militariza\u00e7\u00e3o das cidades brasileiras. Desde 2010, esses atores encontram-se organizados tamb\u00e9m numa Articula\u00e7\u00e3o Nacional Popular dos Megaeventos, produzindo contrainforma\u00e7\u00e3o, mobiliza\u00e7\u00e3o e resist\u00eancias. O pontap\u00e9 inicial est\u00e1 dado. Mesmo que o Estado se recuse a assumir seu papel de \u00e1rbitro justo nessa partida, os movimentos populares n\u00e3o est\u00e3o dispostos a retirar seu time de campo.<\/p>\n

Leandro Franklin Gorsdorf
\nProfessor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paran\u00e1.
\nThiago A. P. Hoshino
\nAssessor jur\u00eddico da organiza\u00e7\u00e3o Terra de Direitos e membro do Comit\u00ea Popular da Copa de Curitiba
\n<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Autoridades brasileiras parecem admitir que a recep\u00e7\u00e3o de um megaevento esportivo autoriza tamb\u00e9m megaviola\u00e7\u00f5es de direitos, megaendividamento p\u00fablico e megairregularidades. \u00c9 preciso questionar a legitimidade dessa rela\u00e7\u00e3o de vassalagem pol\u00edtica, que endossa neg\u00f3cios privados que geram consider\u00e1vel \u00f4nus p\u00fablico por Leandro Franklin Gorsdorf , Thiago A. P. Hoshino Fonte: http:\/\/diplomatique.uol.com.br\/artigo.php?id=1039 Diz-se que agosto \u00e9 m\u00eas […]<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"anos":[],"projetos":[],"autorias":[],"eixos_tematicos":[],"locais":[],"pessoas":[],"estado":[],"academia":[],"sociedade_civil":[],"class_list":["post-1241","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1241","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1241"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1241\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18220,"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1241\/revisions\/18220"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1241"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1241"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1241"},{"taxonomy":"anos","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/anos?post=1241"},{"taxonomy":"projetos","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/projetos?post=1241"},{"taxonomy":"autorias","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/autorias?post=1241"},{"taxonomy":"eixos_tematicos","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/eixos_tematicos?post=1241"},{"taxonomy":"locais","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/locais?post=1241"},{"taxonomy":"pessoas","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/pessoas?post=1241"},{"taxonomy":"estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/estado?post=1241"},{"taxonomy":"academia","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/academia?post=1241"},{"taxonomy":"sociedade_civil","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/sociedade_civil?post=1241"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}