{"id":8481,"date":"2014-06-26T12:37:02","date_gmt":"2014-06-26T14:37:02","guid":{"rendered":"https:\/\/forumjustica.vlannetwork.com\/?p=8481"},"modified":"2022-09-04T21:15:48","modified_gmt":"2022-09-05T00:15:48","slug":"solicitacao-de-audiencia-publica-para-debater-se-a-instauracao-da-ouvidoria-externa-do-ministerio-publico-do-ceara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/en\/solicitacao-de-audiencia-publica-para-debater-se-a-instauracao-da-ouvidoria-externa-do-ministerio-publico-do-ceara\/","title":{"rendered":"Solicita\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica para debater-se a instaura\u00e7\u00e3o da Ouvidoria Externa do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Cear\u00e1"},"content":{"rendered":"<p>Confiram o of\u00edcio endere\u00e7ado ao Procurador Geral de Justi\u00e7a do Estado do Cear\u00e1.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Of\u00edcio n\u00ba 13\/2014\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Fortaleza, 13 de junho 2014.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Ao Ilustr\u00edssimo Senhor Doutor<\/p>\n<p><strong>Alfredo Ricardo de Holanda Cavalcante Machado<\/strong><\/p>\n<p><strong>Procurador Geral da Justi\u00e7a do Cear\u00e1<\/strong><\/p>\n<p>Procuradoria Geral da Justi\u00e7a do Cear\u00e1<\/p>\n<p>Rua Assun\u00e7\u00e3o, no 1.100 &#8211; Jos\u00e9 Bonif\u00e1cio<\/p>\n<p>CEP 60050-011. Fortaleza\/CE<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Assunto:<\/p>\n<p><strong>&#8211; Solicita\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica para debater-se a instaura\u00e7\u00e3o da Ouvidoria Externa do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Cear\u00e1;<\/strong><\/p>\n<p><strong>&#8211; Pedido de informa\u00e7\u00f5es sobre a a\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para a implanta\u00e7\u00e3o da Delegacia da Crian\u00e7a e do Adolescente na regi\u00e3o do Cariri, entre outros.<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>F\u00d3RUM PERMANENTE DE ORGANIZA\u00c7\u00d5ES N\u00c3O GOVERNAMENTAIS DE DEFESA DOS DIREITOS DE CRIAN\u00c7A E ADOLESCENTE DO CEAR\u00c1 (F\u00d3RUM DCA)<\/strong>, articula\u00e7\u00e3o da sociedade civil organizada, composta por organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais sem fins lucrativos, profissionais da \u00e1rea da inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia, e acad\u00eamicos da Universidade,<strong> REDE NACIONAL DE ADVOGADAS E ADVOGADOS POPULARES (RENAP\/CE), <\/strong>rede constitu\u00edda por advogados\/as populares e diversas pessoas que atuam junto aos movimentos sociais, desde a segunda metade da d\u00e9cada de 90, atuando na luta por direitos e acesso \u00e0 justi\u00e7a, fomentando a participa\u00e7\u00e3o popular e a implementa\u00e7\u00e3o dos direitos humanos no Cear\u00e1, e <strong>CENTRO DE DEFESA DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE (CEDECA Cear\u00e1)<\/strong>, associa\u00e7\u00e3o civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ\/MF sob no 00.816.416.0001-82, com sede na Rua Deputado Jo\u00e3o Lopes, 83, bairro Centro, Munic\u00edpio de Fortaleza, Estado do Cear\u00e1, v\u00eam, perante V. Exa., solicitar informa\u00e7\u00f5es e realizar os solicita\u00e7\u00f5es infra.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>1) Audi\u00eancia P\u00fablica para debater-se a Ouvidoria Externa do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Cear\u00e1<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A Ouvidoria Externa \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o composto por membros escolhidos entre representantes da sociedade civil que possuam autonomia e conhecimento para contribuir na melhoria dos servi\u00e7os de acesso \u00e0 justi\u00e7a, de acordo com as demandas dos cidad\u00e3os e cidad\u00e3s participantes de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil. Trata-se de um \u00f3rg\u00e3o interno \u00e0s institui\u00e7\u00f5es do Sistema de Justi\u00e7a a qual \u00e9 presidida por um Ouvidor Externo escolhido por elei\u00e7\u00e3o dentre organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil e movimentos sociais.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Desta forma, a Ouvidoria Externa atua, ao mesmo tempo, na aproxima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0 realidade, problemas, demandas e movimentos organizados da sociedade, e no controle social da institui\u00e7\u00e3o por meio do recebimento de den\u00fancias e reivindica\u00e7\u00f5es e seu encaminhamento aos \u00f3rg\u00e3os internos competentes. Assim, tem o potencial de estreitar a rela\u00e7\u00e3o direta do Minist\u00e9rio P\u00fablico com as pessoas que quiserem expor elogios, cr\u00edticas ou sugest\u00f5es e que desejem formar propostas inovadoras para a melhoria dos servi\u00e7os do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Cear\u00e1.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Como meio exemplificativo, segue, em anexo, o ato administrativo respons\u00e1vel pela cria\u00e7\u00e3o da Ouvidoria Externa da Defensoria P\u00fablica do Estado do Cear\u00e1, a qual j\u00e1 vem produzindo resultados bastante positivos para esta outra institui\u00e7\u00e3o essencial ao Sistema de Justi\u00e7a brasileiro. Diante disso, v\u00eam-se, solicitar a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica na sede desta Douta Procuradoria Geral para trazer o tema \u00e0 seara de debates do <em>Parquet<\/em> cearense.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>2) informa\u00e7\u00f5es sobre a a\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para a implanta\u00e7\u00e3o da Delegacia Especializada da Crian\u00e7a e do Adolescente na regi\u00e3o do Cariri, entre outros<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O cen\u00e1rio atual do sistema judici\u00e1rio na regi\u00e3o do Cariri n\u00e3o possui em sua constitui\u00e7\u00e3o delegacia especializada em direitos da crian\u00e7a e do adolescente, fato que fragiliza consideravelmente o sistema de prote\u00e7\u00e3o a esses sujeitos. Desta forma, indica-se a implementa\u00e7\u00e3o deste tipo de reparti\u00e7\u00e3o policial especializada na segunda microrregi\u00e3o mais populosa do estado \u2013 o Cariri, como determina a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 113 de 19 de abril de 2006, do Conselho Nacional dos Direitos das Crian\u00e7as e dos Adolescentes (CONANDA):<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art.\u00a0 9\u00ba O\u00a0 Poder\u00a0 Judici\u00e1rio,\u00a0 o<strong> <span style=\"text-decoration: underline;\">Minist\u00e9rio\u00a0 P\u00fablico<\/span><\/strong>,\u00a0 as Defensorias\u00a0 P\u00fablicas\u00a0 e\u00a0 a<strong> Seguran\u00e7a P\u00fablica dever\u00e3o\u00a0 ser\u00a0 instados no\u00a0 sentido da\u00a0 <span style=\"text-decoration: underline;\">exclusividade,\u00a0 especializa\u00e7\u00e3o\u00a0 e\u00a0 regionaliza\u00e7\u00e3o dos seus \u00f3rg\u00e3os<\/span> e de suas a\u00e7\u00f5es, garantindo a cria\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o e fortalecimento de<\/strong>: [&#8230;]<\/p>\n<p>VIII &#8211; <strong><span style=\"text-decoration: underline;\">Delegacias de Pol\u00edcia Especializadas<\/span>, tanto na <span style=\"text-decoration: underline;\">apura\u00e7\u00e3o de ato infracional atribu\u00eddo a adolescente<\/span>,\u00a0 quanto\u00a0 na\u00a0 <span style=\"text-decoration: underline;\">apura\u00e7\u00e3o\u00a0 de\u00a0 delitos\u00a0 praticados\u00a0 contra\u00a0 crian\u00e7as\u00a0 e\u00a0 adolescentes<\/span> em todos os munic\u00edpios de grande e m\u00e9dio porte<\/strong>.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A regi\u00e3o j\u00e1 disp\u00f5e de duas Delegacias Especializadas na Defesa da Mulher em Juazeiro Do Norte (DDM-JN) e em Crato (DDM-CR), no entanto a regi\u00e3o n\u00e3o disp\u00f5e de nenhuma delegacia especializada em crian\u00e7as e adolescentes. Determinados munic\u00edpios brasileiros j\u00e1 realizaram a combina\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias entre a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher e \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, gerando, desta feita, a <strong>Delegacia de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Mulher, \u00e0 Crian\u00e7a e ao Adolescente<\/strong>. O Munic\u00edpio de Blumenau, no estado de Santa Catarina, apresenta exemplo inovador na ado\u00e7\u00e3o de tal formato; seguem informa\u00e7\u00f5es em anexo.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Como a\u00e7\u00e3o de fortalecimento da rede de controle e efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos da inf\u00e2ncia e da juventude na regi\u00e3o do Cariri, solicita-se informa\u00e7\u00f5es sobre o meios de atua\u00e7\u00e3o que o Minist\u00e9rio P\u00fablico vem executando para <strong>instaura\u00e7\u00e3o da Delegacia Especializada da Crian\u00e7a e do Adolescente (DCA) ou de Delegacia da Defesa da Mulher que possa cumular a compet\u00eancia com crian\u00e7as e adolescentes no regi\u00e3o do Cariri<\/strong>, seja no munic\u00edpio de Crato, seja em Juazeiro do Norte.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Ademais, solicitamos, para fins de informa\u00e7\u00e3o, a lota\u00e7\u00e3o e \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o dos(as) Procuradores(as) de Justi\u00e7a que atuam na regi\u00e3o do Cariri, assim como a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o de cada um.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Desta forma, <strong>as organiza\u00e7\u00f5es solicitantes supracitadas v\u00eam, em suma, solicitar que o Ilustr\u00edssimo Senhor Procurador Geral da Justi\u00e7a do Cear\u00e1<\/strong>:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&#8211;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <strong>Considere a import\u00e2ncia da realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica para que este \u00f3rg\u00e3o junto as institui\u00e7\u00f5es interessadas pelo tema, debata sobre a possibilidade e import\u00e2ncia da instaura\u00e7\u00e3o de uma Ouvidoria Externa do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Cear\u00e1;<\/strong><\/p>\n<p><strong> <\/strong><\/p>\n<p>&#8211;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <strong>Informe sobre a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para a instaura\u00e7\u00e3o da Delegacia Especializada da Crian\u00e7a e do Adolescente (DCA) na regi\u00e3o do Cariri;<\/strong><\/p>\n<p><strong> <\/strong><\/p>\n<p>&#8211;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <strong>Disponibilize informa\u00e7\u00f5es sobre os nomes e \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o dos(as) Procuradores(as) de Justi\u00e7a lotados na regi\u00e3o do Cariri.<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Por fim, solicita-se a resposta do presente Of\u00edcio dentro da maior brevidade poss\u00edvel, igualmente em atendimento \u00e0 Lei no 12.527\/2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n<p>Atenciosamente,<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>________________________________<\/p>\n<p><strong>Talita de Ara\u00fajo Maciel<\/strong><\/p>\n<p>Membro da Secretaria Executiva do F\u00d3RUM DCA<\/p>\n<p>Coordenadora do CEDECA Cear\u00e1<\/p>\n<p>OAB\/CE no 16514<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>_________________________________<\/p>\n<p><strong>Rafael Barreto Souza<\/strong><\/p>\n<p>Assessor Jur\u00eddico do CEDECA Cear\u00e1<\/p>\n<p>OAB-CE no 23.893<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>________________________________<\/p>\n<p><strong>Sofia Ximenes Anton\u00e1cio<\/strong><\/p>\n<p>Estagi\u00e1ria de Direito do CEDECA Cear\u00e1<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong><br \/>\n<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Confiram o of\u00edcio endere\u00e7ado ao Procurador Geral de Justi\u00e7a do Estado do Cear\u00e1. &nbsp; &nbsp; Of\u00edcio n\u00ba 13\/2014\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Fortaleza, 13 de junho 2014. &nbsp; Ao Ilustr\u00edssimo Senhor Doutor Alfredo Ricardo de Holanda Cavalcante Machado Procurador Geral da Justi\u00e7a do Cear\u00e1 Procuradoria Geral da Justi\u00e7a do Cear\u00e1 Rua Assun\u00e7\u00e3o, no 1.100 &#8211; Jos\u00e9 Bonif\u00e1cio CEP [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"anos":[],"projetos":[],"autorias":[],"eixos_tematicos":[],"locais":[],"pessoas":[],"estado":[],"academia":[],"sociedade_civil":[],"class_list":["post-8481","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8481","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8481"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8481\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17277,"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8481\/revisions\/17277"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8481"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8481"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8481"},{"taxonomy":"anos","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/anos?post=8481"},{"taxonomy":"projetos","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/projetos?post=8481"},{"taxonomy":"autorias","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/autorias?post=8481"},{"taxonomy":"eixos_tematicos","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/eixos_tematicos?post=8481"},{"taxonomy":"locais","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/locais?post=8481"},{"taxonomy":"pessoas","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pessoas?post=8481"},{"taxonomy":"estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/estado?post=8481"},{"taxonomy":"academia","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/academia?post=8481"},{"taxonomy":"sociedade_civil","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/sociedade_civil?post=8481"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}