Por Fernanda Benjamim e Patrick Cacicedo *<\/p>\n
A Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal brasileira disp\u00f5e em seu artigo 1\u00ba que a execu\u00e7\u00e3o penal tem por objetivo crucial \u201cproporcionar condi\u00e7\u00f5es para a harm\u00f4nica integra\u00e7\u00e3o social do condenado e internado\u201d. Para tanto, garante aos presos e internados uma s\u00e9rie de direitos que obrigam o Estado, como assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, jur\u00eddica, educacional, social, religiosa e material, que consiste no fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio e instala\u00e7\u00f5es higi\u00eanicas. Nesse sentido, apesar de constituir uma medida inegavelmente punitiva, a execu\u00e7\u00e3o penal tamb\u00e9m deve consistir em espa\u00e7o de efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos dos encarcerados, visando, atrav\u00e9s de uma s\u00e9rie de procedimentos levados a cabo durante e ap\u00f3s o cumprimento da pena, garantir eleva\u00e7\u00e3o de escolaridade, profissionaliza\u00e7\u00e3o, inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho e gera\u00e7\u00e3o de renda.<\/p>\n
No entanto, a realidade do sistema carcer\u00e1rio brasileiro escancara que a pena n\u00e3o consegue atingir os objetivos que declara, como a integra\u00e7\u00e3o de apenados e a preven\u00e7\u00e3o de crimes, mas, paradoxalmente, se revela respons\u00e1vel pela sistem\u00e1tica viola\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais da pessoa. Atualmente, milhares de encarcerados subsistem em celas superlotadas, sujeitos a condi\u00e7\u00f5es degradantes, que mais se aproximam do que disp\u00f5e a Lei de Tortura do que a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal. Na maioria dos casos, a garantia de direitos aos presos por meio da assist\u00eancia acima referida varia do prec\u00e1rio ao inexistente. Assim, o sistema carcer\u00e1rio que se prop\u00f5e a \u201cprevenir o crime e orientar o retorno \u00e0 conviv\u00eancia em sociedade\u201d contribui para a perpetua\u00e7\u00e3o das desigualdades e da viol\u00eancia em nossa sociedade.<\/p>\n
O Brasil adotou nas \u00faltimas d\u00e9cadas uma pol\u00edtica de encarceramento em massa que, n\u00e3o obstante, n\u00e3o resultou na redu\u00e7\u00e3o da criminalidade. Outrossim, intensificou a marginaliza\u00e7\u00e3o de uma parcela da sociedade historicamente alijada de seus direitos mais b\u00e1sicos. O n\u00famero de indiv\u00edduos encarcerados, que n\u00e3o chegava aos 100 mil no in\u00edcio da d\u00e9cada de 1990, sextuplicou e ultrapassou a marca de meio milh\u00e3o nos \u00faltimos anos. Segundo dados do Sistema de Informa\u00e7\u00f5es Penitenci\u00e1rias (InfoPen), do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, havia 550 mil presos no Brasil em 2012, um crescimento vertiginoso que nos colocou como 4\u00ba pa\u00eds no ranking mundial de maior popula\u00e7\u00e3o prisional, atr\u00e1s somente dos EUA, China e R\u00fassia.<\/p>\n
A maior parte da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria nacional, cerca de 60%, \u00e9 negra. Entre os delitos mais comuns (80%) est\u00e3o os crimes contra o patrim\u00f4nio ou tr\u00e1fico de drogas (geralmente pequenos traficantes, usu\u00e1rios que vendem entorpecentes para sustentar seu v\u00edcio e sem qualquer controle da cadeia do tr\u00e1fico). A grande maioria \u00e9 formada por homens (93%), mas a taxa de crescimento da popula\u00e7\u00e3o prisional feminina \u00e9 ainda maior que a masculina. Menos de 20% das pessoas presas trabalham e cerca de apenas 8% estuda.<\/p>\n
\u00c9 nesse contexto que a Campanha Nacional de Defensoria P\u00fablica do ano de 2013, uma iniciativa da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Defensores P\u00fablicos em pareceria com as Defensorias P\u00fablicas e associa\u00e7\u00f5es de defensores estaduais, ter\u00e1 como tema \u201cDefensores P\u00fablicos: Pelo Direito de Recome\u00e7ar\u201d. Provida anualmente para comemorar o Dia Nacional da Defensoria P\u00fablica (19\/5) e estimular pr\u00e1ticas sociais transformadoras, o intuito da campanha desta vez \u00e9 publicitar a necessidade de cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de resgate da cidadania para pessoas privadas de liberdade, tendo como princ\u00edpio a educa\u00e7\u00e3o e gera\u00e7\u00e3o de emprego ainda durante o cumprimento da pena.<\/p>\n
Um dos instrumentos para atenuar as injusti\u00e7as do atual sistema carcer\u00e1rio brasileiro \u00e9 indubitavelmente investir na Defensoria P\u00fablica. Ap\u00f3s visita in\u00e9dita ao Brasil do Grupo de Trabalho sobre Deten\u00e7\u00e3o Arbitr\u00e1ria das Na\u00e7\u00f5es Unidas (GTDA), os representantes da ONU Roberto Garret\u00f3n e Vladimir Tochilovsky destacaram o n\u00famero insuficiente de defensores p\u00fablicos como uma das raz\u00f5es para a excessiva priva\u00e7\u00e3o da liberdade no pa\u00eds e pediu provid\u00eancias c\u00e9leres para adequar a quantidade de profissionais. A pr\u00f3pria Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, ap\u00f3s altera\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 12.313, de 2010, determinou que os estados dever\u00e3o prover servi\u00e7os de assist\u00eancia jur\u00eddica, integral e gratuita, por meio da Defensoria P\u00fablica, bem como as unidades da federa\u00e7\u00e3o dever\u00e3o prestar aux\u00edlio estrutural, pessoal e material \u00e0 Defensoria P\u00fablica, garantindo local apropriado destinado ao atendimento pelo Defensor P\u00fablico em todos os estabelecimentos penais.<\/p>\n
Um estudo recentemente feito pela Anadep em parceria com o Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (Ipea), entretanto, aponta a falta de defensores p\u00fablicos em 72% das comarcas brasileiras, havendo apenas em S\u00e3o Paulo um d\u00e9ficit nominal de 2.471 defensores. Evidencia-se, portanto, a prem\u00eancia da adequada estrutura\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica, imprescind\u00edvel para garantir, entre outros aspectos, o respeito aos direitos das pessoas presas. Em 2013, a Defensoria P\u00fablica paulista, ap\u00f3s a celebrada aprova\u00e7\u00e3o de Projeto de Lei que criou 400 novos cargos de defensor p\u00fablico, estendeu sua presen\u00e7a para atuar em todas as Varas de Execu\u00e7\u00e3o Criminal do estado de S\u00e3o Paulo. \u00c9 um passo importante, mas ainda insuficiente frente aos desafios que se apresentam.<\/p>\n
Combater a l\u00f3gica distorcida dos atuais processos punitivos estatais, de modo a atenuar os efeitos nefastos da priva\u00e7\u00e3o de liberdade, \u00e9 necess\u00e1rio para garantir o acesso \u00e0 Justi\u00e7a pelas parcelas mais vulner\u00e1veis da sociedade e enfrentar a crescente estigmatiza\u00e7\u00e3o que sofrem. Proporcionar ao preso condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio de sua cidadania \u00e9 uma tarefa da democracia e medida de respeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Com isso, todos ganhamos.<\/p>\n
Fernanda Benjamim \u00e9 Defensora P\u00fablica e Diretora da Associa\u00e7\u00e3o Paulista de Defensores P\u00fablicos (APADEP).<\/p>\n
Patrick Cacicedo \u00e9 Defensor P\u00fablico Coordenador do N\u00facleo Especializado de Situa\u00e7\u00e3o Carcer\u00e1ria da Defensoria P\u00fablica do estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
Revista Consultor Jur\u00eddico, 17 de maio de 2013<\/p>\n