A pedido da Defensoria P\u00fablica de SP, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado (TJ-SP) concedeu na \u00faltima ter\u00e7a-feira (18\/12) uma decis\u00e3o liminar em sede de habeas corpus coletivo que pro\u00edbe uma autoriza\u00e7\u00e3o geral para revistas \u00edntimas invasivas em parentes de pessoas presas, quando de suas visitas aos estabelecimentos prisionais.<\/p>\n
A decis\u00e3o do TJ suspende a autoriza\u00e7\u00e3o que havia sido concedida pela Ju\u00edza Corregedora dos Pres\u00eddios da Comarca de Taubat\u00e9, Sueli Zeraik de Oliveira Armani. Ela havia permitido que agentes penitenci\u00e1rios retirassem drogas ou outros objetos il\u00edcitos de partes \u00edntimas das pessoas, mesmo sem consentimento. A ordem se aplicaria, por exemplo, \u00e0 retirada \u00e0 for\u00e7a de objetos do interior das vaginas de mulheres e estendia essa obriga\u00e7\u00e3o aos m\u00e9dicos que trabalham no estabelecimento prisional, sob pena de responsabilidade criminal.<\/p>\n
Anteriormente, o Delegado de Pol\u00edcia local, assim como o Promotor de Justi\u00e7a, j\u00e1 haviam se manifestado pela ilegalidade desses procedimentos \u2013 alertando, inclusive, que eventuais provas colhidas dessa maneira seriam il\u00edcitas. A Defensoria argumentou que a ordem era inconstitucional e fugia da compet\u00eancia administrativa da Ju\u00edza Corregedora.<\/p>\n
O Defensor P\u00fablico Saulo Dutra de Oliveira, respons\u00e1vel pelo caso, explica que a decis\u00e3o n\u00e3o impede o controle de seguran\u00e7a em pres\u00eddios. \u201cA decis\u00e3o obtida no TJ-SP impede a interven\u00e7\u00e3o invasiva \u00edntima em familiares de presos, j\u00e1 que n\u00e3o \u00e9 dado ao Estado transformar a pessoa em mero objeto. Mas n\u00e3o impede a fiscaliza\u00e7\u00e3o: o exame de raio-x \u00e9 eficaz em todos os casos, e sempre identifica se algu\u00e9m tenta entrar no local com algo escondido em seu corpo. O que mais chama a aten\u00e7\u00e3o \u00e9 que a pr\u00f3pria resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 144 da Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, em seu art. 157, \u00a71\u00ba, veda expressamente a revista interna do corpo do indiv\u00edduo. Se algo for constado, a pessoa suspeita tem seu ingresso na unidade prisional imediatamente vedado e pode ser encaminhada para um local de atendimento m\u00e9dico, para posteriores provid\u00eancias\u201d, diz.<\/p>\n
O Defensor argumentou que a decis\u00e3o da Ju\u00edza contrariava direitos e garantias previstos na Constitui\u00e7\u00e3o e em Tratados de Direitos Humanos dos quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o liminar, o Desembargador Marco Nahum considerou \u201cinadmiss\u00edvel\u201d a realiza\u00e7\u00e3o de revista vexat\u00f3ria. \u201cO exame invasivo, sem permiss\u00e3o do titular de direitos, acaba por se constituir em viol\u00eancia inadmiss\u00edvel num estado democr\u00e1tico de direito. (…) Em nome de eventual seguran\u00e7a carcer\u00e1ria, o Estado n\u00e3o pode violentar a dignidade do ser humano, obrigando-lhe a se submeter a exame invasivo\u201d.<\/p>\n
Concluiu o Desembargador que \u201cem nome de adequar-se a lei a outros fins ou prop\u00f3sitos n\u00e3o se pode cometer o equ\u00edvoco de ferir os direitos fundamentais do cidad\u00e3o, impondo-lhe, dede logo, um constrangimento ilegal, em decorr\u00eancia de uma inaceit\u00e1vel exig\u00eancia n\u00e3o prevista em lei\u201d.<\/p>\n
Dignidade da Pessoa Humana<\/p>\n
Na ordem de habeas corpus impetrada, o Defensor P\u00fablico Saulo Dutra de Oliveira apontou a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos, de 1969, que garante o respeito \u00e0 integridade f\u00edsica, ps\u00edquica e moral, como manifesta\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n
O Defensor ainda invocou o artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que assegura que ningu\u00e9m ser\u00e1 submetido \u00e0 tortura nem a tratamento desumano e degradante.<\/p>\n
Tamb\u00e9m s\u00e3o apontados a Declara\u00e7\u00e3o Universal de Direitos Humanos, de 1948, e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos de 1966, que tratam do rep\u00fadio internacional ao tratamento cruel e desumano fornecido a qualquer pessoa.<\/p>\n
Refer\u00eancia: Habeas Corpus Coletivo TJ\/SP n\u00ba 0269428-71.2012.6.26.0000<\/p>\n