Tania Pacheco \u2013 Combate ao Racismo Ambiental<\/p>\n
Presidenta da Rep\u00fablica vetou integralmente, esta noite, o PLP n\u00ba 114\/2011, que dissocia o or\u00e7amento da Defensoria P\u00fablica dos estados do or\u00e7amento do Executivo, separando as responsabilidades e, com isso, garantindo a autonomia e a independ\u00eancia d@s Defensor@s. Em of\u00edcio ao Presidente do Senado, Dilma Rousseff informa que tomou a decis\u00e3o \u201cpor contrariedade ao interesse p\u00fablico\u201d, \u201couvidos, os Minist\u00e9rios do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o e da Fazenda\u201d. Por sua vez, os minist\u00e9rios teriam se baseado em estudos realizados pelos secret\u00e1rios de Fazenda, Finan\u00e7as ou Tributa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal, segundo os quais \u201cna atual conjuntura, [a aprova\u00e7\u00e3o do projeto] teria consequ\u00eancias extremamente danosas\u201d uma vez que alguns estados se veriam \u201cimpossibilitados de cumprir as obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal\u201d.<\/p>\n
A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Defensores P\u00fablicos (ANADEP) lan\u00e7ou nota esta tarde, na qual \u201cmanifesta publicamente seu ABSOLUTO INCONFORMISMO com o veto presidencial, que desconsidera o fato de o projeto \u2013 de autoria do L\u00edder do Governo no Congresso Nacional \u2013 ter sido aprovado com o apoio un\u00e2nime de todos os partidos pol\u00edticos e de todas as bancadas no Senado Federal e na C\u00e2mara dos Deputados\u201d. A ANADEP continua:<\/p>\n
\u201cAl\u00e9m da aprova\u00e7\u00e3o un\u00e2nime no Congresso Nacional, com pareceres favor\u00e1veis em todas as comiss\u00f5es, o projeto tamb\u00e9m contava com manifesta\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis do pr\u00f3prio Governo Federal, com notas t\u00e9cnicas do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e da pr\u00f3pria Casa Civil recomendando a sua san\u00e7\u00e3o integral. Por outro lado, em nenhum momento da tramita\u00e7\u00e3o legislativa foi apresentada qualquer nota desfavor\u00e1vel ao projeto.<\/p>\n
O Projeto de Lei n\u00ba 114\/2011 \u00e9 uma consequ\u00eancia inexor\u00e1vel da autonomia constitucional da Defensoria P\u00fablica e confere \u00e0 institui\u00e7\u00e3o os mecanismos legais necess\u00e1rios para o seu efetivo exerc\u00edcio. Ele n\u00e3o foi elaborado pensando apenas na \u2018atual conjuntura\u2019, mas sim para que ocorra uma mudan\u00e7a estrutural e permanente que implemente a autonomia da Defensoria P\u00fablica, em estrita obedi\u00eancia ao comando constitucional\u201d.<\/p>\n
Assinada pelo Presidente da ANADEP, Andr\u00e9 Luis Machado de Castro, a Nota convoca todos os Defensores P\u00fablicos do Pa\u00eds para uma Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria, a ser realizada no dia 15 de janeiro de 2013, em Bras\u00edlia. A Assembleia ter\u00e1 como objetivo definir estrat\u00e9gias para uma grande Mobiliza\u00e7\u00e3o Nacional em Defesa da Autonomia da Defensoria P\u00fablica e pela Derrubada do Veto Presidencial no Congresso Nacional.<\/p>\n
Abaixo, o Hist\u00f3rico do projeto de lei, elaborado pela Assessoria da ANADEP:<\/p>\n
O Projeto de Lei foi apresentado pelo Senador Jos\u00e9 Pimentel (PT\/CE) em maio de 2011, sendo aprovado em definitivo pelo Congresso Nacional em apenas um ano e seis meses, com o apoio un\u00e2nime dos partidos pol\u00edticos, tanto no Senado como na C\u00e2mara dos Deputados, tramitando em regime de urg\u00eancia nas duas Casas Legislativas.<\/p>\n
Na justificativa do Projeto, o Senador Jos\u00e9 Pimentel esclarecia que \u201ccom o advento da autonomia funcional e administrativa da Defensoria P\u00fablica dos Estados, bem como da iniciativa de sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria, tornou-se indispens\u00e1vel estabelecer que a gest\u00e3o dos seus recursos seja expressamente submetida \u00e0 disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal, reformando os artigos correspondentes e explicitando os instrumentos de compatibiliza\u00e7\u00e3o com a nova ordem.\u201d<\/p>\n
Por se tratar de Projeto de Lei Complementar, foi necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o por maioria absoluta (art. 69 da CF) do Congresso Nacional, passando obrigatoriamente pelos plen\u00e1rios das duas Casas Legislativas.<\/p>\n
Em julho de 2011, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado aprovou, por unanimidade, o parecer do Senador \u2013 e presidente da Comiss\u00e3o \u2013 Eun\u00edcio Oliveira (PMDB\/CE), com uma emenda de reda\u00e7\u00e3o. O relator observou que \u201ccom o advento das autonomias financeira e or\u00e7ament\u00e1ria das Defensorias P\u00fablicas dos Estados, tornou-se indispens\u00e1vel estabelecer que a gest\u00e3o dessas institui\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m seja expressamente submetida \u00e0 disciplina da LRF. Ou seja, trata-se de dissociar o or\u00e7amento da Defensoria P\u00fablica dos Estados do or\u00e7amento do Poder Executivo, individualizando-se as responsabilidades e, com isso, ressaltando-se a autonomia e a independ\u00eancia da institui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n
Na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos do Senado, o Projeto foi distribu\u00eddo para o Senador Cl\u00e9sio Andrade (PMDB\/MG), cujo parecer integralmente favor\u00e1vel foi aprovado por unanimidade, em novembro de 2011. O parecer ressalta o fato de que \u201cas medidas preconizadas visam a assegurar \u00e0s Defensorias P\u00fablicas Estaduais o exerc\u00edcio pleno de suas autonomias constitucionalmente garantidas, com responsabilidade na gest\u00e3o fiscal.\u201d<\/p>\n
Encaminhado ao plen\u00e1rio do Senado, foi aprovado por unanimidade o requerimento de urg\u00eancia para o Projeto e, ainda no m\u00eas de novembro de 2011, a mat\u00e9ria foi aprovada em Plen\u00e1rio com o apoio un\u00e2nime dos Partidos Pol\u00edticos que integram aquela Casa Legislativa.<\/p>\n
Remetido \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, os l\u00edderes partid\u00e1rios \u2013 encabe\u00e7ados pelo Deputado Federal ACM Neto (DEM\/BA) \u2013 apresentaram requerimento de urg\u00eancia, que foi aprovado em Plen\u00e1rio por unanimidade, em maio de 2012.<\/p>\n
Em junho de 2012, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e de Cidadania da C\u00e2mara aprovou, por unanimidade, o parecer do Deputado Alessandro Molon (PT\/RJ), segundo o qual o projeto trata de \u201cdissociar o or\u00e7amento da Defensoria P\u00fablica dos Estados do or\u00e7amento do Poder Executivo, individualizando-se as responsabilidades e, com isso, ressaltando-se a autonomia e a independ\u00eancia da institui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n
Na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara (CFT), a relatoria foi avocada pelo seu Presidente, Deputado Ant\u00f4nio Andrade (PMDB\/MG), cujo parecer integralmente favor\u00e1vel ressaltava a \u201cn\u00e3o implica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria em aumento de despesa ou diminui\u00e7\u00e3o da receita ou da despesa p\u00fablica, n\u00e3o cabendo pronunciamento quanto aos aspectos financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio p\u00fablicos do Projeto.\u201d Ap\u00f3s ter sido debatido em algumas sess\u00f5es da CFT, por fim a mat\u00e9ria foi aprovada por unanimidade, em outubro de 2012.<\/p>\n
Acrescente-se que, durante a tramita\u00e7\u00e3o na CFT, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, atrav\u00e9s da Secretaria de Reforma do Judici\u00e1rio \u2013 apresentou a Nota T\u00e9cnica n\u00ba. 302\/2012, manifestando-se favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o integral do Projeto. Tamb\u00e9m o Minist\u00e9rio da Fazenda apresentou Nota T\u00e9cnica favor\u00e1vel ao projeto, sugerindo a inclus\u00e3o de outros dispositivos n\u00e3o relacionados \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica e que, por essa raz\u00e3o, n\u00e3o foram acolhidos pelo relator na CFT, Deputado Ant\u00f4nio Andrade.<\/p>\n
Lamentavelmente, ontem, dia 19 de dezembro de 2012, a Exma. Presidenta da Rep\u00fablica vetou integralmente o projeto, por entender ser ele contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n