Por racismoambiental, 18\/09\/2012 09:45
\nTania Pacheco \u2013 Combate ao Racismo Ambiental<\/p>\n
Confesso que sequer me lembrava de ter ouvido falar do F\u00f3rum \u201cVoz aos Povos Quilombolas, Assentados e Acampados Rurais, Ind\u00edgenas e Pescadores Artesanais\u201d, que ali\u00e1s ainda tem mais duas palavras no seu longo nome: na verdade, o come\u00e7o \u00e9 F\u00f3rum Estadual e Intersetorial, que tirei do t\u00edtulo para encurt\u00e1-lo. E essas duas palavras fazem alguma diferen\u00e7a, pois significam que n\u00e3o se trata de \u201cmais um\u201d f\u00f3rum de debates criado pela teimosa sociedade civil organizada deste Pa\u00eds, que apanha mas n\u00e3o desiste. Ao contr\u00e1rio, \u00e9 um organismo oficial, estatal, intersetorial e de dura\u00e7\u00e3o indeterminada, criado pelo Decreto n\u00b041357, de 13 de Junho de 2008, \u201dconsiderando\u201d, como item tr\u00eas da sua abertura, \u201ca d\u00edvida hist\u00f3rica com esses segmentos e necessidade da cria\u00e7\u00e3o de mecanismos e estrat\u00e9gias capazes de \u2018dar voz\u2019 a essas popula\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n
Uma pequena pesquisa no Google mostrou, por\u00e9m, que n\u00e3o s\u00f3 eu j\u00e1 havia ouvido falar do F\u00f3rum, como inclusive ele havia sido noticiado, tanto neste Blog como em outros saites, embora sempre de forma objetiva: a informa\u00e7\u00e3o de que haveria uma reuni\u00e3o dia tal, em tal lugar. At\u00e9 onde pesquisei, uma, inclusive, regional e em B\u00fazios. Soube depois de outra em Volta Redonda, e com certeza encontraria outras informa\u00e7\u00f5es, se dispusesse de tempo para isso e se considerasse importante. O que quero fazer aqui, entretanto, \u00e9 exatamente remar contra a corrente e refletir um pouco sobre esse F\u00f3rum (cujo Decreto de cria\u00e7\u00e3o publico na \u00edntegra no final deste texto) e sobre a conveni\u00eancia de dele nos apoderarmos.<\/p>\n
Comecemos pelo princ\u00edpio, que penso n\u00e3o poderia ser mais desastroso. Pessoalmente, me arrepia ouvir falar da famigerada \u201cd\u00edvida hist\u00f3rica\u201d. N\u00e3o porque a questione, muito ao contr\u00e1rio, mas porque sempre que ou\u00e7o falar nela sinto como se ideia fosse justamente ela ficar cada vez mais \u201chist\u00f3rica\u201d, a ponto de qualquer dia algu\u00e9m perguntar: \u201cmas que d\u00edvida mesmo \u00e9 essa, afinal?\u201d. Agora, quanto \u00e0 necessidade \u201cde \u2018dar voz\u2019 a essas popula\u00e7\u00f5es\u201d\u2026 A\u00ed realmente saio do s\u00e9rio! E saio feio\u2026 Primeiro porque um decreto que pretende \u201cdar voz\u201d a algu\u00e9m demonstra um paternalismo e uma arrog\u00e2ncia detest\u00e1veis. Segundo, porque querer \u201cdar voz\u201d a quilombolas, ind\u00edgenas, pescadores, assentados, acampados (e outros mais) \u00e9 mais que desrespeit\u00e1-los; \u00e9 ignorar que eles n\u00e3o s\u00f3 j\u00e1 conquistaram faz algum tempo o direito a serem ouvidos, como se transformaram em importantes atores pol\u00edticos neste Pa\u00eds. T\u00e3o importantes e com voz t\u00e3o forte que, atr\u00e1s deles e pagos para isso, est\u00e3o jagun\u00e7os, pistoleiros, mil\u00edcias, seguran\u00e7as de grandes companhias e outros mais, Brasil afora, como vemos quase que diariamente na internet. E s\u00f3 na internet, ali\u00e1s, numa invisibiliza\u00e7\u00e3o que d\u00e1 bem a dimens\u00e3o de sua import\u00e2ncia.<\/p>\n
Contraditoriamente, \u00e9 exatamente por esses e outros equ\u00edvocos que, apesar do meu tradicional p\u00e9 atr\u00e1s com rela\u00e7\u00e3o aos conselhos, comiss\u00f5es e quejandos da vida, que no geral acabam por se mostrarem tentativas de usar a sociedade civil para legitimar o ileg\u00edtimo, penso que talvez seja estrat\u00e9gico nos apossarmos desse espa\u00e7o.<\/p>\n
Soube que, no seu in\u00edcio, os pescadores artesanais formaram o grupo mais presente e atuante, juntamente com os quilombolas. Soube, tamb\u00e9m, que a Aquilerj l\u00e1 esteve desde o in\u00edcio e l\u00e1 continua, assim como outras comunidades. Soube que o F\u00f3rum est\u00e1 hoje fragilizado. \u00c9 s\u00f3 o que sei, mas j\u00e1 me faz pensar. Penso que \u201cnunca antes na hist\u00f3ria deste estado\u201d a situa\u00e7\u00e3o da Pesca Artesanal esteve t\u00e3o dif\u00edcil. Na verdade, acho que poderia falar do Pa\u00eds, considerando n\u00e3o s\u00f3 a luta pela decreta\u00e7\u00e3o do seu Territ\u00f3rio Tradicional, como a situa\u00e7\u00e3o dos ribeirinhos ante as barragens e, como se n\u00e3o bastasse, o bendito Acordo das Col\u00f4nias, do Senhor Ministro da Pesca. S\u00f3 que no estado do Rio de Janeiro a situa\u00e7\u00e3o se complica um pouquinho mais. Pois parece que tem gente, guardadas as propor\u00e7\u00f5es, confundindo pescador artesanal com Kaiow\u00e1-Guarani, em termos de jagun\u00e7os, amea\u00e7as e matan\u00e7as.<\/p>\n
Por esse e por outros motivos (e cito mais um: a import\u00e2ncia que a ele atribui a Defensora P\u00fablica Patr\u00edcia Magno, por quem tenho total respeito), minha impress\u00e3o \u00e9 que estar presente dia 24 na reuni\u00e3o do F\u00f3rum \u00e9 ponto de honra. Para mostrar que ningu\u00e9m precisa que lhe seja dada a voz. Para mostrar que ningu\u00e9m \u00e9 tolo e se deixa enganar por fal\u00e1cias. Para mostrar que somos capazes de nos unir (at\u00e9 onde entendi a participa\u00e7\u00e3o \u00e9 aberta), as pessoas de bem deste Pa\u00eds, e lutar juntas pelo qu\u00ea acreditamos e defendemos. Quilombolas, ind\u00edgenas, pescadores, assentados, acampados (e outros mais, insisto) t\u00eam mais \u00e9 que se apoderar de fato desse F\u00f3rum e, a partir dele, fazer a diferen\u00e7a, mostrando quem \u00e9 quem neste estado e, pouco a pouco, neste Pa\u00eds. Ou fazemos isso, transformando-o no que pode vir a ser um espa\u00e7o de luta e de conquistas importante, ou estaremos permitindo que outros usem a nossa Voz e, no m\u00e1ximo, nos permitam falar alguma coisa de quando em vez, na medida em que lhes interesse. Decreto n\u00ba 41.357, de 13 de JUNHO de 2008<\/p>\n Disp\u00f5e sobre a Constitui\u00e7\u00e3o do F\u00f3rum Estadual Intersetorial \u201cVoz aos Povos Quilombolas, Assentados e Acampados Rurais, Ind\u00edgenas e Pescadores artesanais e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n\u00ba E-23\/898\/2008, CONSIDERANDO:<\/p>\n – o anseio das popula\u00e7\u00f5es Quilombolas, Assentados e Acampados Rurais, Ind\u00edgenas e Pescadores Artesanais por maior visibilidade, reconhecimento, valoriza\u00e7\u00e3o e acesso \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas;<\/p>\n – a necessidade da formaliza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es intersetoriais que vem sendo empreendidas desde 2007 pelas Secretarias de Estado, Universidades, Organiza\u00e7\u00f5es N\u00e3o Governamentais e outras Inst\u00e2ncias de Governo com representantes das Comunidades acima descritas; e<\/p>\n – a d\u00edvida hist\u00f3rica com esses segmentos e necessidade da cria\u00e7\u00e3o de mecanismos e estrat\u00e9gias capazes de \u201cdar voz\u201d a essas popula\u00e7\u00f5es.<\/p>\n RESOLVE:<\/p>\n Art. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00eddo o F\u00f3rum Estadual Intersetorial \u201cVoz aos Povos Quilombolas, assentados e Acampados Rurais, Ind\u00edgenas e Pescadores Artesanais\u201d, constitu\u00eddo sem fins lucrativos, de \u00e2mbito multi-setorial, aberto \u00e0 participa\u00e7\u00e3o dos interessados, com dura\u00e7\u00e3o indeterminada.<\/p>\n Art. 2\u00ba- O F\u00f3rum Estadual Intersetorial \u201cVoz aos Povos Quilombolas, assentados e Acampados Rurais, Ind\u00edgenas e Pescadores Artesanais\u201d ter\u00e1 como objetivos: Art. 3\u00ba \u2013 As diretrizes do F\u00f3rum Estadual Intersetorial \u201cVoz aos Povos Quilombolas, assentados e Acampados Rurais, Ind\u00edgenas e Pescadores Artesanais\u201d ser\u00e3o: Art. 4\u00ba \u2013 As atividades a serem desenvolvidas pelo F\u00f3rum Estadual Intersetorial \u201cVoz aos Povos Quilombolas, assentados e Acampados Rurais, Ind\u00edgenas e Pescadores Artesanais\u201d ser\u00e3o: Art. 5\u00ba \u2013 A estrutura do F\u00f3rum Estadual Intersetorial \u201cVoz aos Povos Quilombolas, assentados e Acampados Rurais, Ind\u00edgenas e Pescadores Artesanais\u201d ser\u00e1 a seguinte: Art. 6\u00ba \u2013 O Comit\u00ea Diretivo ter\u00e1 as seguintes caracter\u00edsticas: Art. 7\u00ba \u2013 A designa\u00e7\u00e3o de todos os membros do Comit\u00ea Diretivo realizar-se-\u00e1 por meio de Resolu\u00e7\u00e3o da Secretaria de Estado de Assist\u00eancia Social e Diretos Humanos.<\/p>\n Art. 8\u00ba- A Secretaria Executiva do F\u00f3rum Estadual Intersetorial \u201cVoz aos Povos Quilombolas, assentados e Acampados Rurais, Ind\u00edgenas e Pescadores Artesanais\u201d ser\u00e1 exercida pela Secret\u00e1ria de Estado de Assist\u00eancia Social e Direitos Humanos, por um mandato de 2 (dois) anos, que poder\u00e1 se renovado por iguais per\u00edodos. Art. 9\u00ba \u2013 Poder\u00e3o ser constitu\u00eddas Comiss\u00f5es T\u00e9cnicas (CT), tempor\u00e1rias ou permanentes, com objetivo de instrumentalizar as a\u00e7\u00f5es do F\u00f3rum na consolida\u00e7\u00e3o de parcerias e formula\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias. Art. 10 \u2013 Poder\u00e3o participar do F\u00f3rum Estadual Intersetorial \u201cVoz aos Povos Quilombolas, assentados e Acampados Rurais, Ind\u00edgenas e Pescadores Artesanais\u201d pessoas e institui\u00e7\u00f5es interessadas no tema, por meio de associa\u00e7\u00e3o ao f\u00f3rum por meio de forma a ser definida pelo Comit\u00ea Diretivo.<\/p>\n Art. 11 \u2013 Quanto \u00e0 origem de recursos e remunera\u00e7\u00f5es: Art. 12 \u2013 As reuni\u00f5es do F\u00f3rum Estadual ser\u00e3o realizadas em local indicado pela Secretaria de Estado de Assist\u00eancia Social e Diretos Humanos.<\/p>\n Art. 13 \u2013 O disposto no presente Decreto, em momento algum, impede ou limita o exerc\u00edcio das Secretarias de Estado ou das outras organiza\u00e7\u00f5es, no que se refere \u00e0s a\u00e7\u00f5es a serem desenvolvidas para essas popula\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Art. 14 \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Rio de Janeiro, 13 de junho de 2008<\/p>\n S\u00c9RGIO CABRAL<\/p>\n
\n\u2014
\nServi\u00e7o:<\/strong>
\nHOR\u00c1RIO: 10:00h00min \u00e0s 16h00min
\nLOCAL: Pr\u00e9dio Defensoria Publica do Estado do RJ.
\nEndere\u00e7o: Av.Marechal C\u00e2mara,271 \u2013 Centro -7\u00ba andar (audit\u00f3rio).<\/p>\n
\nI \u2013 promover a visibilidade, valoriza\u00e7\u00e3o e reconhecimento dos povos Quilombolas, assentados e Acampados Rurais, Ind\u00edgenas e Pescadores Artesanais;
\nII \u2013 estreitar as rela\u00e7\u00f5es entre gestores p\u00fablicos e as comunidades aqui referidas;
\nIII \u2013 estimular a gera\u00e7\u00e3o, o acesso e a troca de informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s pol\u00edticas setoriais \u00e1 esses destinada;
\nIV \u2013 Acompanhar o cumprimento da agenda de prioridades de pol\u00edticas p\u00fablicas para essas popula\u00e7\u00f5es;
\nV \u2013 estimular o di\u00e1logo e a coopera\u00e7\u00e3o entre os part\u00edcipes e demais interessados para definir agendas comuns;
\nVI \u2013 atuar como f\u00f3rum de fomento e articula\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, programas, projetos e pol\u00edticas que promovam a qualidade de vida e a garantia de diretos dos povos Quilombolas, assentados e Acampados Rurais, Ind\u00edgenas e Pescadores Artesanais.<\/p>\n
\nI \u2013 considerar a articula\u00e7\u00e3o intersetorial, como estrat\u00e9gia determinante no acesso dessas popula\u00e7\u00f5es as pol\u00edticas p\u00fablicas;
\nII \u2013 pensar as discuss\u00f5es, a\u00e7\u00f5es, programas, projetos e pol\u00edticas tendo como refer\u00eancia a territorialidade e a especificidade de cada popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nI \u2013 divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es;
\nII \u2013 promo\u00e7\u00e3o de confer\u00eancias, encontros, semin\u00e1rios e outros eventos;
\nIII \u2013 apoio \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o de grupos de estudos ou de trabalho para temas selecionados;
\nIV \u2013 desenvolvimento e\/ou apoio a projetos espec\u00edficos;
\nV \u2013 acompanhamento da agenda de pol\u00edticas p\u00fablicas para as popula\u00e7\u00f5es: Quilombolas, assentados e Acampados Rurais, Ind\u00edgenas e Pescadores Artesanais.<\/p>\n
\nI \u2013 Comit\u00ea Diretivo;
\nII \u2013 Secretaria Executiva;
\nIII \u2013 Comiss\u00f5es T\u00e9cnicas.<\/p>\n
\nI \u2013 Estrutura: o Comit\u00ea Diretivo ser\u00e1 formado por 12 (doze) representantes e respectivos suplentes, indicados e designados pela Secret\u00e1ria de Estado de Assist\u00eancia Social e Direitos Humanos, que possam expressar, traduzir ou representar interesses, expectativas e necessidades dos povos acima descritos, envolvendo:
\n– 03 (tr\u00eas) representantes e respectivos suplentes de institui\u00e7\u00f5es governamentais:
\n– 03 (tr\u00eas) representantes e respectivos suplentes de institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais;
\n– 03 (tr\u00eas) representantes e respectivos suplentes de institui\u00e7\u00f5es de pesquisa e desenvolvimento (Universidades e Centros de Pesquisa);
\n– 03 (tr\u00eas) representantes e respectivos suplentes de cada popula\u00e7\u00e3o.
\nII \u2013 Atribui\u00e7\u00f5es: as atribui\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea Diretivo ser\u00e3o:
\n– propor e revisar o Regulamento do F\u00f3rum Estadual Intersetorial \u201cVoz aos Povos Quilombolas, assentados e Acampados Rurais, Ind\u00edgenas e Pescadores Artesanais\u201d;
\n– acompanhar as Pol\u00edticas direcionadas a essas popula\u00e7\u00f5es;
\n– estabelecer as diretrizes b\u00e1sicas operacionais para que o F\u00f3rum se configure em um espa\u00e7o democr\u00e1tico, intersetorial que d\u00ea visibilidade a essas popula\u00e7\u00f5es;
\n-supervisionar os trabalhos do F\u00f3rum Estadual Intersetorial \u201cVoz aos Povos Quilombolas, assentados e Acampados Rurais, Ind\u00edgenas e Pescadores Artesanais\u201d.<\/p>\n
\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 As atribui\u00e7\u00f5es da Secretaria Executiva ser\u00e3o:
\n– providenciar apoio e supervisionar as atividades administrativas F\u00f3rum;
\n– elaborar com os demais entes constituintes o programa anual de atividades e o relat\u00f3rio anual de atividades;
\n– executar as determina\u00e7\u00f5es que lhes forem destinadas pelo Comit\u00ea Diretivo.<\/p>\n
\nI \u2013 a cria\u00e7\u00e3o de uma CT poder\u00e1, na forma regimental, ser uma proposi\u00e7\u00e3o de qualquer participante do f\u00f3rum ou de seu Comit\u00ea Diretivo;
\nII \u2013 a extin\u00e7\u00e3o de um CT ocorrer\u00e1 quando as atividades propostas tiverem sido cumpridas ou por proposi\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es T\u00e9cnicas ou do Comit\u00ea Diretivo.<\/p>\n
\nI \u2013 nenhuma fun\u00e7\u00e3o definida neste Decreto ter\u00e1 remunera\u00e7\u00e3o, sendo considerada de relevante interesse para a sociedade do Estado do Rio de Janeiro;
\nII \u2013 os part\u00edcipes poder\u00e3o levantar recursos para a consecu\u00e7\u00e3o de atividades do F\u00f3rum por meio dos recursos p\u00fablicos ou da consolida\u00e7\u00e3o de parcerias com a iniciativa privada;
\nIII \u2013 a Institui\u00e7\u00e3o do F\u00f3rum Estadual n\u00e3o implicar\u00e1 em disp\u00eandio financeiro por parte do Estado.<\/p>\n