{"id":3217,"date":"2012-09-14T14:59:45","date_gmt":"2012-09-14T16:59:45","guid":{"rendered":"https:\/\/forumjustica.vlannetwork.com\/?p=3217"},"modified":"2022-09-04T21:16:53","modified_gmt":"2022-09-05T00:16:53","slug":"mpfpa-parecer-reitera-posicao-do-mpf-pela-paralisacao-de-belo-monte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/en\/mpfpa-parecer-reitera-posicao-do-mpf-pela-paralisacao-de-belo-monte\/","title":{"rendered":"MPF\/PA: Parecer reitera posi\u00e7\u00e3o do MPF pela paralisa\u00e7\u00e3o de Belo Monte"},"content":{"rendered":"

Segundo o parecer, a reclama\u00e7\u00e3o da AGU deve ser considerada improcedente diante da exig\u00eancia constitucional de oitiva pr\u00e9via das comunidades ind\u00edgenas afetadas pelo empreendimento<\/p>\n

Fonte: Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal no Par\u00e1<\/em><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

A Procuradoria Geral da Rep\u00fablica enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer de m\u00e9rito na reclama\u00e7\u00e3o (Rcl 14404) ajuizada pela Uni\u00e3o para suspender liminar que determinou a paralisa\u00e7\u00e3o das obras da usina hidrel\u00e9trica de Belo Monte, no Par\u00e1. Segundo o documento assinado pelo procurador-geral da Rep\u00fablica, Roberto Gurgel, e pela vice-procuradora-geral da Rep\u00fablica, Deborah Duprat, a reclama\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser conhecida e, sucessivamente, deve ser considerada improcedente. Liminar na reclama\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi concedida pelo presidente do STF, ministro Ayres Britto.<\/p>\n

A reclama\u00e7\u00e3o foi ajuizada com o pedido final para que seja anulado o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o que suspendeu as obras, por desrespeitar a decis\u00e3o proferida pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Suspens\u00e3o de Liminar (SL) n\u00ba 125.<\/p>\n

O parecer argumenta que a SL n\u00ba 125 jamais foi submetida ao plen\u00e1rio da Corte Suprema. \u201cHouve apenas a decis\u00e3o singular da Presidente do STF e, quando provocada mediante agravo regimental, teve este por prejudicado em raz\u00e3o do julgamento de m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica\u201d, diz. Para a PGR, s\u00f3 seria poss\u00edvel o manejo da reclama\u00e7\u00e3o para preservar a declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade do Decreto Legislativo 788 (que autorizou Belo Monte) se esta fosse uma decis\u00e3o do plen\u00e1rio do STF, e n\u00e3o uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica da ent\u00e3o presidente da Corte.<\/p>\n

O parecer destaca ainda um aspecto de conte\u00fado que inviabiliza a reclama\u00e7\u00e3o, tendo em vista jurisprud\u00eancia do STF: a falta de identidade material entre a decis\u00e3o reclamada e aquela tida por paradigma. Isto porque, segundo a PGR, a decis\u00e3o proferida na SL 125 teve o plano da constitucionalidade e o ac\u00f3rd\u00e3o reclamado julgou o feito exclusivamente \u00e0 luz da Conven\u00e7\u00e3o 169, da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho.<\/p>\n

Efic\u00e1cia \u2013 Os autores consideram ainda que, caso superadas as obje\u00e7\u00f5es quanto ao cabimento da reclama\u00e7\u00e3o, persiste uma quest\u00e3o quanto \u00e0 efic\u00e1cia da decis\u00e3o proferida na SL 125, que foi alvo de agravo regimental do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, considerado prejudicado por causa de decis\u00e3o de m\u00e9rito proferida na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada perante a Vara Federal de Altamira (PA). \u201cNa forma em que lan\u00e7ada a decis\u00e3o proferida no agravo regimental, o MPF foi levado a crer que a presid\u00eancia dessa Corte n\u00e3o mais considerava v\u00e1lida a decis\u00e3o suspendendo a liminar antes concedida.\u201d<\/p>\n

Assim, o parecer da PGR invoca o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 confian\u00e7a leg\u00edtima, argumentando que desse princ\u00edpio decorrem duas consequ\u00eancias poss\u00edveis: ou n\u00e3o se considera mais v\u00e1lida a decis\u00e3o proferida na SL 125, ou se permite a discuss\u00e3o de seus fundamentos, tal como antes pretendido no agravo regimental, que \u00e9 o que o parecer passa a fazer.<\/p>\n

Fundamentos \u2013 Segundo o documento, a consulta aos povos ind\u00edgenas, quanto \u00e0s medidas administrativas e legislativas que possam afet\u00e1-los, \u00e9 consequ\u00eancia l\u00f3gica e necess\u00e1ria de sua autodetermina\u00e7\u00e3o, ou seja, da possibilidade de tra\u00e7arem para si, livres da interfer\u00eancia de terceiros, os seus projetos de vida.<\/p>\n

\u201cTamb\u00e9m decorr\u00eancia l\u00f3gica da autodetermina\u00e7\u00e3o dos povos ind\u00edgenas, ideia for\u00e7a de uma sociedade plural, \u00e9 que a consulta seja pr\u00e9via. A consulta posterior, quando j\u00e1 consumado o fato sobre o qual se pretende discutir, \u00e9 mera forma sem subst\u00e2ncia, incompat\u00edvel com as liberdades expressivas e a gest\u00e3o do pr\u00f3prio destino que tanto a Constitui\u00e7\u00e3o, quanto a Conven\u00e7\u00e3o 169\/OIT lhes asseguram.\u201d<\/p>\n

Para a PGR, a consulta pr\u00e9via e informada dos povos ind\u00edgenas consta da maior parte dos documentos internacionais que, de alguma forma, lhes dizem respeito e, al\u00e9m de ser uma norma convencional, \u00e9 tamb\u00e9m um princ\u00edpio geral de direito internacional. O parecer tamb\u00e9m destaca v\u00e1rios dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o brasileira que apontam no sentido de um Estado cooperativo.<\/p>\n

De acordo com os autores, a exig\u00eancia constitucional de oitiva pr\u00e9via das comunidades ind\u00edgenas afetadas pelo empreendimento se justifica diante de dois objetivos, ambos da maior relev\u00e2ncia: de um lado, franquear aos parlamentares o acesso a dados e posi\u00e7\u00f5es relevantes sobre o tema a ser decidido, possibilitando com isso uma decis\u00e3o congressual mais bem informada e tendencialmente mais correta; de outro, ela d\u00e1 aos povos ind\u00edgenas a chance de acesso ao contradit\u00f3rio na esfera pol\u00edtica, garantindo-lhes a possibilidade de tentar influenciar na tomada de decis\u00e3o parlamentar que lhes atingir\u00e1 diretamente.<\/p>\n

Segundo o parecer, no espa\u00e7o legislativo, n\u00e3o h\u00e1 real paridade de armas entre os grupos interessados na realiza\u00e7\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos de vulto, como a explora\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, e as comunidades ind\u00edgenas. \u201cPor isso, \u00e9 t\u00e3o importante a exist\u00eancia de mecanismo institucional que assegure a voz dos povos ind\u00edgenas nas delibera\u00e7\u00f5es parlamentares que lhes dizem respeito\u201d, afirma.<\/p>\n

Por fim, o parecer lan\u00e7a uma pergunta: \u00e9 poss\u00edvel situar o interesse p\u00fablico apenas na realiza\u00e7\u00e3o da obra? \u201cEssa talvez fosse uma quest\u00e3o de f\u00e1cil resposta em face de um ordenamento constitucional consagrador de um direito hegem\u00f4nico. No caso de uma Constitui\u00e7\u00e3o emancipat\u00f3ria, que assegura os direitos de minorias, impondo limites materiais \u00e0s decis\u00f5es das maiorias eventuais, o interesse p\u00fablico n\u00e3o pode ser medido em desconsidera\u00e7\u00e3o a esses grupos\u201d, alerta.<\/p>\n

http:\/\/terradedireitos.org.br\/biblioteca\/mpfpa-parecer-reitera-posicao-do-mpf-pela-paralisacao-de-belo-monte\/<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Segundo o parecer, a reclama\u00e7\u00e3o da AGU deve ser considerada improcedente diante da exig\u00eancia constitucional de oitiva pr\u00e9via das comunidades ind\u00edgenas afetadas pelo empreendimento Fonte: Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal no Par\u00e1 A Procuradoria Geral da Rep\u00fablica enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer de m\u00e9rito na reclama\u00e7\u00e3o (Rcl 14404) ajuizada pela Uni\u00e3o para suspender liminar que determinou […]<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"anos":[],"projetos":[],"autorias":[],"eixos_tematicos":[],"locais":[],"pessoas":[],"estado":[],"academia":[],"sociedade_civil":[],"class_list":["post-3217","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3217","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3217"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3217\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17987,"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3217\/revisions\/17987"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3217"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3217"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3217"},{"taxonomy":"anos","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/anos?post=3217"},{"taxonomy":"projetos","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/projetos?post=3217"},{"taxonomy":"autorias","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/autorias?post=3217"},{"taxonomy":"eixos_tematicos","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/eixos_tematicos?post=3217"},{"taxonomy":"locais","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/locais?post=3217"},{"taxonomy":"pessoas","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pessoas?post=3217"},{"taxonomy":"estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/estado?post=3217"},{"taxonomy":"academia","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/academia?post=3217"},{"taxonomy":"sociedade_civil","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/sociedade_civil?post=3217"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}