{"id":2791,"date":"2012-08-16T19:48:02","date_gmt":"2012-08-16T21:48:02","guid":{"rendered":"https:\/\/forumjustica.vlannetwork.com\/?p=2791"},"modified":"2022-09-04T21:16:54","modified_gmt":"2022-09-05T00:16:54","slug":"convencao-169-da-oit-o-descaso-brasileiro-entrevista-especial-com-carolina-bellinger","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/en\/convencao-169-da-oit-o-descaso-brasileiro-entrevista-especial-com-carolina-bellinger\/","title":{"rendered":"Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT: o descaso brasileiro. Entrevista especial com Carolina Bellinger"},"content":{"rendered":"

http:\/\/racismoambiental.net.br\/2012\/08\/convencao-169-da-oit-o-descaso-brasileiro-entrevista-especial-com-carolina-bellinger\/#more-64213<\/a>
\n

\"\"<\/a>

\u201cAtualmente o exemplo mais emblem\u00e1tico \u00e9 a Usina Hidrel\u00e9trica de Belo Monte, mas o desrespeito \u00e0 consulta acontece em diversas regi\u00f5es do pa\u00eds\u201d, denuncia a advogada da Comiss\u00e3o Pr\u00f3-\u00cdndio de S\u00e3o Paulo<\/p><\/div>
\nDepois de ignorar diversas vezes a Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT, que determina o direito de consulta pr\u00e9via \u00e0s comunidades ind\u00edgenas e quilombolas, o Estado brasileiro foi pressionado ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o do Informe da Comiss\u00e3o de Peritos da OIT, ocorrida nesse ano. Apesar das cr\u00edticas recebidas, \u201co governo federal n\u00e3o apresentou nenhuma proposta por enquanto\u201d, informa Carolina Bellinger \u00e0 IHU On-Line.<\/p>\n

Na entrevista a seguir, concedida por e-mail, a advogada da Comiss\u00e3o Pr\u00f3-\u00cdndio de S\u00e3o Paulo esclarece que o informe da OIT \u201capontou diversas situa\u00e7\u00f5es em que o direito \u00e0 consulta pr\u00e9via n\u00e3o foi respeitado, sendo um dos casos mais conhecidos o do processo envolvendo a constru\u00e7\u00e3o da hidroel\u00e9trica de Belo Monte, na Amaz\u00f4nia, e o caso da constru\u00e7\u00e3o do Centro de Lan\u00e7amentos de Alc\u00e2ntara (Maranh\u00e3o), que promoveu deslocamentos compuls\u00f3rios na regi\u00e3o, afetando 139 lugarejos e comunidades quilombolas\u201d.<\/p>\n

Apesar de Belo Monte ser o caso mais emblem\u00e1tico em rela\u00e7\u00e3o ao descumprimento da Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT, Carolina destaca que a situa\u00e7\u00e3o se repete em diversas regi\u00f5es do pa\u00eds, a exemplo da \u201cconstru\u00e7\u00e3o do Rodoanel, anel vi\u00e1rio localizado na capital que liga as principais rodovias do Estado, que afetou duas terras Guarani na cidade\u201d.<\/p>\n

Carolina Bellinger \u00e9 graduada em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas e mestranda em Direitos Humanos pela Universidade de S\u00e3o Paulo \u2013 USP. \u00c9 assessora de projetos e advogada da Comiss\u00e3o Pr\u00f3-\u00cdndio de S\u00e3o Paulo. Confira a entrevista.
\n\"\"<\/a><\/p>\n

IHU On-Line \u2013 Em que contexto hist\u00f3rico o Estado brasileiro prop\u00f4s a regulamenta\u00e7\u00e3o da consulta pr\u00e9via aos povos ind\u00edgenas e assinou a Conven\u00e7\u00e3o 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho \u2013 OIT?<\/p>\n

Carolina Bellinger \u2013 O governo brasileiro se sentiu mais pressionado ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o do Informe da Comiss\u00e3o de Peritos da OIT, ocorrida nesse ano. O informe apontou diversas situa\u00e7\u00f5es em que o direito \u00e0 consulta pr\u00e9via n\u00e3o foi respeitado, sendo um dos casos mais conhecidos o do processo envolvendo a constru\u00e7\u00e3o da hidroel\u00e9trica de Belo Monte, na Amaz\u00f4nia, e o caso da constru\u00e7\u00e3o do Centro de Lan\u00e7amentos de Alc\u00e2ntara (Maranh\u00e3o), que promoveu deslocamentos compuls\u00f3rios na regi\u00e3o, afetando 139 lugarejos e comunidades quilombolas.<\/p>\n

IHU On-Line \u2013 Em algum caso a Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT foi considerada e as comunidades ouvidas?<\/p>\n

Carolina Bellinger \u2013 Em abril de 2008, o governo convocou 300 lideran\u00e7as para fazer uma suposta consulta nos dias 15 a 17 de abril de 2008. Queriam consultar sobre a minuta de ato normativo do Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria \u2013 Incra destinado a disciplinar os procedimentos para titula\u00e7\u00e3o das terras de quilombo em substitui\u00e7\u00e3o a IN Incra n. 20\/2005. Nessa oportunidade, foi divulgada como a \u201cprimeira consulta pr\u00e9via\u201d do Brasil.<\/p>\n

Os quilombolas s\u00f3 receberam as informa\u00e7\u00f5es sobre as quest\u00f5es no dia em que chegaram ao local e foram muito pressionados pela \u201curg\u00eancia\u201d de decidir. Do ponto de vista da CPI, n\u00e3o houve \u201cnegocia\u00e7\u00e3o\u201d, j\u00e1 que as autoridades respons\u00e1veis pela decis\u00e3o sequer estavam presentes.<\/p>\n

No mesmo ano, o Brasil tinha o compromisso de encaminhar \u00e0 OIT um informe sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o 169 no pa\u00eds. A Central \u00danica dos Trabalhadores \u2013 CUT, como representante da classe dos trabalhadores brasileiros nesta Organiza\u00e7\u00e3o Internacional, poderia encaminhar um informe pr\u00f3prio que contivesse a vis\u00e3o da sociedade civil sobre a efetiva\u00e7\u00e3o dessa Conven\u00e7\u00e3o. A Central \u00danica dos Trabalhadores, por sua vez, procurou o movimento quilombola, ind\u00edgena e outras organiza\u00e7\u00f5es que trabalhassem com essas causas, dentre elas a Malungu e a Comiss\u00e3o Pr\u00f3-\u00cdndio. Essas entidades se reuniram e redigiram seus relat\u00f3rios de aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis aqui.<\/p>\n

Dentre as den\u00fancias encaminhadas \u00e0 OIT estava a inexist\u00eancia de um mecanismo permanente para efetividade da consulta pr\u00e9via, livre e informada. Outros casos de viola\u00e7\u00f5es lembrados em 2008 s\u00e3o: a concess\u00e3o de licenciamento ambiental pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente, em 2002; o in\u00edcio das obras de duplica\u00e7\u00e3o da rodovia BR 101 (trecho Florian\u00f3polis\/SC \u2013 Os\u00f3rio\/RS) pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, em 2004, em local que afetar\u00e1 a comunidade quilombola de Morro Alto, no estado do Rio Grande do Sul; a constru\u00e7\u00e3o da hidrel\u00e9trica de Irap\u00e9, entre os anos de 2004 e 2006, que inundou as terras e implicou a remo\u00e7\u00e3o da comunidade quilombola de Porto Cor\u00eds, no estado de Minas Gerais; a expedi\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a pr\u00e9via pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente, em 2006, para constru\u00e7\u00e3o do gasoduto Cacimbas-Catu do projeto Gasene (Gasoduto Sudeste Nordeste) em \u00e1rea que, ao longo de seus 940 km de extens\u00e3o, abrange diversas comunidades quilombolas espalhadas em cinco diferentes munic\u00edpios do estado do Esp\u00edrito Santo e 47 munic\u00edpios do estado da Bahia (transposi\u00e7\u00e3o do Rio S\u00e3o Francisco); o empreendimento iniciado em julho de 2007, e que afetar\u00e1 \u00e1rea onde vivem 153 comunidades quilombolas nos estados de Pernambuco e Bahia; a concess\u00e3o florestal para explora\u00e7\u00e3o da Floresta Nacional Sarac\u00e1-Taquera, aberta em julho de 2008, pelo Servi\u00e7o Florestal Brasileiro\/Minist\u00e9rio do Meio Ambiente em territ\u00f3rio onde vivem 12 comunidades quilombolas, no estado do Par\u00e1.<\/p>\n

IHU On-Line \u2013 Como est\u00e3o as discuss\u00f5es acerca da consulta pr\u00e9via dos ind\u00edgenas em rela\u00e7\u00e3o a Belo Monte?<\/p>\n

Carolina Bellinger \u2013 N\u00e3o houve consulta aos ind\u00edgenas e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal do Par\u00e1 levou o caso ao Judici\u00e1rio. O procurador da Rep\u00fablica no estado do Par\u00e1, Fel\u00edcio Pontes Jr., atua no caso para que as obras da hidrel\u00e9trica sejam suspensas. Um dos pontos de sua argumenta\u00e7\u00e3o \u00e9 o desrespeito ao direito \u00e0 consulta pr\u00e9via por parte dos ind\u00edgenas, direito que n\u00e3o foi respeitado.<\/p>\n

IHU On-Line \u2013 Quais foram os principais casos em que a Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT foi desrespeitada no Brasil? Quais s\u00e3o os exemplos mais emblem\u00e1ticos desse desrespeito?<\/p>\n

Carolina Bellinger \u2013 Atualmente o exemplo mais emblem\u00e1tico \u00e9 a Usina Hidrel\u00e9trica de Belo Monte, mas o desrespeito \u00e0 consulta acontece em diversas regi\u00f5es do pa\u00eds. Na oficina promovida pela Comiss\u00e3o Pr\u00f3-\u00cdndio de S\u00e3o Paulo no m\u00eas passado com os \u00edndios Guarani desse estado, os ind\u00edgenas lembraram que n\u00e3o foram consultados na constru\u00e7\u00e3o do Rodoanel (anel vi\u00e1rio localizado na capital que liga as principais rodovias estaduais, que afetou duas terras Guarani na cidade). J\u00e1 os quilombolas do Par\u00e1 est\u00e3o discutindo o caso de um projeto de minera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No munic\u00edpio paraense de Oriximin\u00e1, o levantamento da Comiss\u00e3o Pr\u00f3-\u00cdndio de S\u00e3o Paulo realizado em julho de 2011 identificou concess\u00f5es de lavra de bauxita incidentes em duas terras quilombolas, onde vivem 12 comunidades. A \u00e1rea de sobreposi\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es emitidas para a Minera\u00e7\u00e3o Rio do Norte com os territ\u00f3rios soma aproximadamente 16 mil hectares.<\/p>\n

O plano de lavra da Minera\u00e7\u00e3o Rio Norte prev\u00ea o in\u00edcio da explora\u00e7\u00e3o dos plat\u00f4s incidentes em terras quilombolas a partir de 2019 (Servi\u00e7o Florestal Brasileiro, s\/d.) e a empresa j\u00e1 iniciou os trabalhos na \u00e1rea sem qualquer consulta ou comunica\u00e7\u00e3o oficial aos quilombolas.<\/p>\n

IHU On-Line \u2013 As comunidades ind\u00edgenas e quilombolas t\u00eam conhecimento sobre o direito de serem consultadas diante dos projetos do governo quando envolvem seus territ\u00f3rios?<\/p>\n

Carolina Bellinger \u2013 Em cada comunidade \u00e9 uma realidade diferente. Percebemos que existem quilombolas e ind\u00edgenas que s\u00f3 ouviram falar na Conven\u00e7\u00e3o; outras lideran\u00e7as j\u00e1 t\u00eam algum conhecimento acumulado. De maneira geral, eles identificam casos em que esse direito n\u00e3o foi respeitado.<\/p>\n

IHU On-Line \u2013 Como est\u00e3o sendo realizadas as oficinas da Comiss\u00e3o Pr\u00f3-\u00cdndio no sentido de orientar as comunidades ind\u00edgenas? Como eles se manifestam diante da Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT?<\/p>\n

Carolina Bellinger \u2013 Est\u00e1 acontecendo a segunda oficina realizada pela Comiss\u00e3o Pr\u00f3-\u00cdndio. A primeira aconteceu em maio deste ano, em uma aldeia guarani de S\u00e3o Paulo, regi\u00e3o de Mata Atl\u00e2ntica, e agora com quilombolas do Par\u00e1, regi\u00e3o Amaz\u00f4nica. Ainda estamos planejando a realiza\u00e7\u00e3o de outras oficinas com esses grupos.<\/p>\n

IHU On-Line \u2013 Em janeiro deste ano o governo criou o Grupo de Trabalho Interministerial para estudar e apresentar uma proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o dos procedimentos de consulta pr\u00e9via da Conven\u00e7\u00e3o 169. Voc\u00ea tem informa\u00e7\u00f5es de como est\u00e3o as discuss\u00f5es do Grupo de Trabalho? O Estado j\u00e1 tem uma proposta?<\/p>\n

Carolina Bellinger \u2013 O Grupo de Trabalho \u00e9 coordenado pela Secretaria Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e pelo Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores cujos representantes participam da oficina que acontece com os quilombolas no Par\u00e1. O processo de informa\u00e7\u00e3o e debate da regulamenta\u00e7\u00e3o j\u00e1 teve in\u00edcio com a realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es e um semin\u00e1rio em Bras\u00edlia, que contaram com a participa\u00e7\u00e3o de lideran\u00e7as ind\u00edgenas, quilombolas e de comunidades tradicionais e ainda de ONGs e diversos \u00f3rg\u00e3os governamentais, entre as quais a Comiss\u00e3o Pr\u00f3-\u00cdndio de S\u00e3o Paulo. O governo programou para o primeiro semestre de 2013 a realiza\u00e7\u00e3o de encontros regionais para a constru\u00e7\u00e3o da proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser aprovada at\u00e9 dezembro de 2013. O governo federal n\u00e3o apresentou nenhuma proposta por enquanto.<\/p>\n

–<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

http:\/\/racismoambiental.net.br\/2012\/08\/convencao-169-da-oit-o-descaso-brasileiro-entrevista-especial-com-carolina-bellinger\/#more-64213 Depois de ignorar diversas vezes a Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT, que determina o direito de consulta pr\u00e9via \u00e0s comunidades ind\u00edgenas e quilombolas, o Estado brasileiro foi pressionado ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o do Informe da Comiss\u00e3o de Peritos da OIT, ocorrida nesse ano. Apesar das cr\u00edticas recebidas, \u201co governo federal n\u00e3o apresentou nenhuma proposta por enquanto\u201d, […]<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"anos":[],"projetos":[],"autorias":[],"eixos_tematicos":[],"locais":[],"pessoas":[],"estado":[],"academia":[],"sociedade_civil":[],"class_list":["post-2791","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2791","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2791"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2791\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18023,"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2791\/revisions\/18023"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2791"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2791"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2791"},{"taxonomy":"anos","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/anos?post=2791"},{"taxonomy":"projetos","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/projetos?post=2791"},{"taxonomy":"autorias","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/autorias?post=2791"},{"taxonomy":"eixos_tematicos","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/eixos_tematicos?post=2791"},{"taxonomy":"locais","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/locais?post=2791"},{"taxonomy":"pessoas","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pessoas?post=2791"},{"taxonomy":"estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/estado?post=2791"},{"taxonomy":"academia","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/academia?post=2791"},{"taxonomy":"sociedade_civil","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/sociedade_civil?post=2791"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}