O F\u00d3RUM JUSTI\u00c7A tem a satisfa\u00e7\u00e3o de divulgar a decis\u00e3o proferida pela 1\u00aa Turma Recursal da Justi\u00e7a Federal \u2013 Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Rio de janeiro, conforme voto do Exmo. Sr. Dr. Paulo Alberto Jorge, que representa um grande avan\u00e7o no sentido de reconhecimento da legitimidade do movimento de luta pela moradia, afastando a tend\u00eancia de criminaliza\u00e7\u00e3o dos movimentos sociais, infelizmente muito presente em nossa sociedade.<\/p>\n
Decis\u00f5es como esta revelam o contexto pol\u00edtico das ocupa\u00e7\u00f5es urbanas, que envolvem a aus\u00eancia de op\u00e7\u00f5es de moradia para a popula\u00e7\u00e3o carente, a despeito de in\u00fameros im\u00f3veis vazios existentes em nossa cidade, problema este que deve ser enfrentado por todas as esferas de poder. E, ao mesmo tempo, demonstram a equivocada e abusiva interven\u00e7\u00e3o policial, que n\u00e3o se coaduna com a pol\u00edtica de preven\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o de conflitos que deveria permear a atua\u00e7\u00e3o em quest\u00f5es envolvendo conflitos possess\u00f3rios coletivos.<\/p>\n
Note-se que a presen\u00e7a da Defensora p\u00fablica do N\u00facleo de Terras e Habita\u00e7\u00e3o no local, com o intuito de mediar o conflito e buscar solu\u00e7\u00f5es que garantissem o direito \u00e0 moradia e n\u00e3o gerassem viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos, n\u00e3o foi capaz de evitar a viol\u00eancia ocorrida, que acabou vitimando a pr\u00f3pria defensora, atacada com \u201cspray de pimenta\u201d, pr\u00e1tica que vem sendo banalizada e utilizada de forma totalmente desproporcional pela Pol\u00edcia Militar<\/p>\n
Com isso, assume a decis\u00e3o um car\u00e1ter pedag\u00f3gico, al\u00e9m de fortalecer dentre aqueles que militam pelo direito humano \u00e0 moradia a esperan\u00e7a de que o Poder Judici\u00e1rio e as demais institui\u00e7\u00f5es do sistema de justi\u00e7a possam estar mais atentos \u00e0s demandas sociais e \u00e0 necessidade de constru\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica judicial integradora, com reconhecimento, redistribui\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n